ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.600 DE 03/11/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 456.595,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 456.595,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA

18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA

18.001.04.123.0010.2.003. Manutenção das atividades do Imasp

3.3.90.34.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 11.595,00

 

18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unid. hospitalares, clínicas, laboratórios, consultas médicas, exames compl., internações

3.3.90.36.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISÍCA R$ 35.000,00

3.3.90.39.00.00 02040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00

3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 210.000,00

 

Total Suplementação: R$ 456.595,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

01001

R$ 256.595,00

02040

R$ 200.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:3388A705