ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 866/2015
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Balsa Nova– PME-BALSA NOVA, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova.
Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação de Balsa Nova – PME – BALSA NOVA:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município de Balsa Nova;
VIII - estabelecimento de metas de aplicações de recursos públicos em educação, resultantes da receita de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - difusão dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
Xl - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.
Art. 3º. As metas previstas no Plano Municipal de Educação de Balsa Nova contida no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência decenal, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta lei.
Art. 5º. A execução do Plano Municipal de Balsa Nova – PME – BALSA NOVA e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Balsa Nova;
II – Conferência Municipal de Educação
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor Políticas Públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do Plano Municipal da Educação de Balsa Nova PME-BALSA NOVA.
§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste Plano Municipal de Educação de Balsa Nova PME- BALSA NOVA, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Balsa Nova com o suporte de instituições de pesquisas oficiais, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei.
§ 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do Plano Municipal de Educação de Balsa Nova - PME – BALSA NOVA e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6º. O Município de Balsa Nova promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do decênio, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação PME – BALSA NOVA e subsidiar a elaboração de novas propostas.
Parágrafo único. As Conferências Municipais de Educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 7º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município de Balsa Nova, o Estado do Paraná e a União para a consecução das metas do Plano Municipal de Educação – PME – BALSA NOVA e a implementação das estratégias a serem realizadas.
§ 1º. As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta Lei não excluem a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino de Balsa Nova deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do Plano Municipal de Educação de Balsa Nova - PME – BALSA NOVA.
§ 3º. A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais, e de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades.
§ 4º. O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
Art. 8º. Para garantia da equidade educacional, o Município de Balsa Nova deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º. O Município de Balsa Nova deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 10. O Plano Municipal de Educação do Município de Balsa Nova abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art. 11. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município de Balsa Nova deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Balsa Nova PME- BALSA NOVA, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano Municipal de Educação de Balsa Nova – PME – BALSA NOVA, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Balsa Nova, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de Lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2015
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:338B291E