ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1206, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.223,66 (cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial no valor de R$ 132.223,66 (cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.01.08.243.0006.6.008

Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente

 

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

3948

FIA SCFV

44.357,50

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

3943

FIA Conselho Tutelar - Investimento

62.866,16

04.06.08.241.0005.2.087

Ações para Assistência ao Idoso

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

3942

FIPAR Incentivo - Idoso

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

3942

FIPAR Incentivo - Idoso

5.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

3942

FIPAR Incentivo - Idoso

10.000,00

TOTAL

132.223,66

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de Superávit Financeiro no valor de R$ 132.223,66 (cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos).

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 05 de fevereiro de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:338DBD9B