ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 199/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, e a Lei Municipal nº. 408 de 18 de dezembro de 2025 – LOA.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:

I – Suplementação de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Fonte de Recursos

Valor

02.02.04.122.1050.2.003

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0

R$ 12.694,55

02.05.04.123.1051.2.006

3.1.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

0

R$ 1.175,84

02.07.12.361.1400.2.010

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

101

R$ 57.927,97

02.07.12.361.1400.2.010

3.1.90.04.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

104

R$ 49.053,01

02.07.12.365.1400.2.081

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

101

R$ 145.714,28

02.07.12.365.1400.2.081

3.1.91.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

101

R$ 18.542,61

02.07.12.365.1400.2.081

3.1.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

103

R$ 3.977,07

02.07.12.365.1400.2.081

3.3.90.08.00.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

103

R$ 387,75

02.07.12.365.1400.2.081

3.1.90.04.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

104

R$ 32.660,79

02.10.20.606.1700.2.029

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

0

R$ 5.989,52

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Fonte de Recursos

Valor

02.01.04.122.1050.2.002

3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0

R$ 13.870,39

02.04.04.122.1050.2.005

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

0

R$ 5.989,52

02.07.12.361.1400.2.010

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

101

R$ 203.642,25

02.07.12.361.1400.2.010

3.1.91.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

101

R$ 18.542,61

02.07.12.365.1400.2.082

3.1.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

103

R$ 3.977,07

02.07.12.365.1400.2.082

3.3.90.08.00.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

103

R$ 387,75

02.07.12.365.1400.2.082

3.1.90.04.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

104

R$ 81.713,80

 

Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º desse Decreto, bem como o seu Cronograma Execução de Mensal de Desembolso.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas - PR, 28 de Julho de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:33909ABC