ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.231, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 1.231, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.

 

Autoriza o desconto de 10% (dez por cento) no exercício de 2022 aos contribuintes da taxa de licença para localização e funcionamento de empresas e autônomos e na taxa de licenciamento de veículos destinados à execução de serviço de táxi.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que

A Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Lei

 

Art. 1º Fica autorizado o desconto de 10% (dez por cento) no exercício de 2021 para o pagamento, em parcela única, até a data do vencimento, dos seguintes tributos:

I – taxa de licença para localização e funcionamento de empresas e autônomos, a que se referem os arts. 240 e 243 da Lei 370/1996 (Código Tributário Municipal); e

II – taxa de licenciamento de veículo de taxi, prevista no art. 11, § 2º, da Lei Municipal 1.014/2016.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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