ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 972/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 928/2021, referente a recomposição inflacionária nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Anahy, em razão do Acórdão nº 2600/21, relativo ao processo nº 447230/20 TCE/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1o – Fica suspenso os efeitos da Lei Municipal nº 928/2021, a qual dispõe sobre o pagamento da recomposição de perdas inflacionárias, aos vencimentos dos servidores públicos (efetivos e comissionados) da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, em razão do Acórdão nº 2600/21, relativo ao processo nº 447230/20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
§ 1o – A suspensão prevista no “caput” deste artigo terá efeitos enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação nº 48.538/PR do Supremo Tribunal Federal, conforme dispôs o Acórdão nº 2600/21, relativo ao processo nº 447230/20 TCE/PR ou até 31/12/2021, nos termos do artigo 8º caput da Lei Complementar no 173/2020.
Art. 2o – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de outubro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:339451EE