ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1436/2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº. 1436/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

556

1031

02.14.13.392.0040.2.046

MANUT ATIVIDADES DE CULTURA

3.3.50.41

12.000,00

 

ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o excesso de arrecadação verificado na fonte 1031 no valor de R$ 12.000,00 (Seis mil reais) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1031

R$ 12.000,00

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.397/2019 – LDO para o exercício de 2020 e lei nº. 1335/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 26 de Novembro de 2020.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:339A5628