ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 990, DE 15 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 990, de 15 de abril de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

1.000.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.286

Infraestrutura Urbana via Operação de Crédito junto a Ag. De Fomento - F786

44905100

Obras e Instalações

786

Operação de Credito - Proc nº 17944-103315/2017-15

 

Total das Adições............R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso do excesso de arrecadação proveniente da liberação do recurso da Operação de Crédito registrada sob processo nº 17944-103315/2017-15, a ser contabilizado na fonte de recurso 786, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 15 de Abril de 2019.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:339D7ED6