ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - LEI Nº 3207/2026

Data 17/11/2026

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para tratamento continuado, para pacientes com necessidades Especiais de Média e Alta Complexidade, entre outras.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

            Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para tratamento continuado de saúde aos pacientes com necessidades Especiais de Média e Alta Complexidade, entre outras.

            Art. 2º O auxílio financeiro concedido será de até R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) mensais, para custeio das despesas de locomoção até os locais de atendimento do paciente fora do Município.

            § 1º Fica fixado o reembolso de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) por quilômetro rodado para fins de apuração dos valores a serem reembolsados em conformidade com a presente Lei.

            § 2º Os auxílios se destinam para subsidiarem parte dos custos das viagens para as cidades de Curitiba, Cascavel e outras, para tratamento médico nas especialidades de Média e Alta Complexidade, entre outras, conforme autorização e acompanhamento da Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde.

            § 3º Cessarão os auxílios caso forem implantadas as especialidades no Município, ou a paralisação deste tipo de tratamento pelo paciente, sendo obrigado este a apresentar mensalmente os comprovantes, atestados ou declarações de comparecimento para a realização do tratamento para qual foi concedido o auxílio financeiro.

            § 4º Os valores dos auxílios a serem concedidos serão preferencialmente em fração mensal.

            § 5º Quando da necessidade de viagens e tratamento extras, poderá ser ressarcido o limite gasto, desde que comprovada a existência de condições financeiras para seu pagamento mediante justificativa, relatório e autorização expressa da Secretaria Municipal de Saúde, através do relatório de equipe especializada e autorização do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

            Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento vigente, em dotações da Secretara Municipal de Saúde.

            Art. 4º Para obtenção do benefício, o paciente e/ou responsável deverá solicitar junto à Secretaria Municipal de Saúde o auxílio através de processo administrativo para esta finalidade.

            Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde efetuará análise e avaliação através de equipe técnica e social, e efetuará despacho e encaminhamento para a Secretaria Municipal de Fazenda.

            Art. 5º A execução e vigência desta Lei será até 31 de dezembro de 2028.

            Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 17 de novembro de 2026.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karine Fernanda Skorupa
Código Identificador:339F395C