ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI N° 978/2026
EMENTA: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) no Município de Flor da Serra do Sul e dá outras providências.
VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Flor da Serra do Sul, sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE), com a finalidade de fomentar a prática esportiva, incentivar a participação de atletas locais em competições e promover a representação do Município em eventos esportivos.
Art. 2º - Poderão beneficiar-se dos incentivos previstos nesta Lei os atletas e equipes que representem oficialmente o Município em competições escolares, regionais, estaduais e interestaduais e nacionais, conforme critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 3º - O Município poderá conceder aos beneficiários desta Lei os seguintes incentivos:
I – transporte dos atletas e da comissão técnica;
II – auxílio para alimentação e hospedagem;
III – custeio de uniformes e material esportivo;
IV – direito de utilização do Ginásio de Esportes Ivan Vicente Magro;
V – custeio da taxa de inscrição dos campeonatos a que se refere o art. 2º desta Lei.
§ 1º As contratações observarão a legislação vigente aplicável à Administração Pública.
§ 2º Não serão custeadas despesas já incluídas na inscrição ou fornecidas pela organização do evento.
§ 3º O auxílio alimentação será limitado a R$ 100,00 (cem reais) por atleta, por dia, mediante comprovação.
§ 4º O auxílio hospedagem será limitado a R$ 200,00 (duzentos reais) por atleta, por dia, mediante comprovação.
Art. 4º - Para a concessão dos incentivos previstos no inciso II do art. 3º (auxílio para alimentação e hospedagem), caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo adotar as seguintes providências:
I – Organizar e consolidar, previamente, o calendário de competições, realizando o levantamento do quantitativo estimado de atletas participantes, os dias e os locais de realização dos eventos.
II – Com base no levantamento de que trata o inciso I, instaurar o competente processo de licitação para a contratação de empresas para o fornecimento de serviços de hospedagem e alimentação, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
III – Não serão aceitos comprovantes de despesas como nota fiscal, recibos de pagamento e afins, emitidos diretamente por pessoa física, exceto se comprovado fato superveniente que impeça a utilização dos serviços de hospedagem e alimentação descritos no inciso II deste artigo.
Parágrafo único. A contratação direta por dispensa de licitação poderá ser adotada nas hipóteses legalmente previstas, especialmente em razão do valor ou em situações de inviabilidade de competição, desde que a decisão seja devidamente fundamentada pela autoridade competente, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - Nos eventos esportivos realizados no território do Município, poderá ser disponibilizado, conforme a conveniência e o interesse público:
I – espaço físico, máquinas, ambulâncias, veículos e equipamentos;
II – tendas, barracas e banheiros químicos;
III – troféus, medalhas ou similares destinados à premiação ou ao mérito de participação;
IV – custeio da arbitragem dos jogos.
§ 1º Os bens e serviços referidos neste artigo observarão os procedimentos legais de contratação aplicáveis à Administração Pública, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Os incentivos previstos neste artigo ficam condicionados à abertura do evento à comunidade em geral, em igualdade de condições.
Art. 6º - A concessão dos incentivos observará critérios objetivos, tais como:
I – representação oficial do Município;
II – regularidade junto à Secretaria de Esportes;
III – participação em competições reconhecidas;
IV – disponibilidade orçamentária;
V – ordem de solicitação ou chamamento público, quando aplicável.
Art. 7º - Os beneficiários deverão apresentar:
I – comprovante de participação no evento;
II – notas fiscais das despesas;
III – relatório simplificado de participação.
IV – Justificativa do responsável pela pasta.
Parágrafo único. A não prestação de contas ou irregularidade implicará suspensão de novos benefícios, sem prejuízo de eventual ressarcimento ao erário.
Art. 8º - O beneficiário deverá divulgar o apoio do Município e autorizar o uso de imagem para fins institucionais.
Art. 9º - A concessão dos incentivos previstos nesta Lei não gera qualquer vínculo empregatício, funcional ou previdenciário entre os beneficiários e o Município de Flor da Serra do Sul.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ficando sua execução condicionada:
I – à existência de prévia dotação orçamentária suficiente;
II – à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA);
III – à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
IV – à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 11 - O montante total das despesas anuais autorizadas por esta Lei, incluindo todos os incentivos previstos, fica limitado ao valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo será corrigido anualmente, na data de aniversário da publicação desta Lei, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que venha a substituí-lo.
§ 2º A execução das despesas permanecerá condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente no respectivo exercício financeiro, mesmo que o valor total gasto seja inferior ao teto estabelecido.
Art. 12 - A execução das ações previstas nesta Lei observará os limites da responsabilidade fiscal, sendo que a implementação do programa ficará condicionada à demonstração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da legislação vigente.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, podendo definir:
I – critérios complementares de concessão;
II – limites quantitativos de beneficiários;
III – procedimentos administrativos;
IV – mecanismos adicionais de controle.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flor da Serra do Sul, 06 de abril de 2026.
ADILAR PARISE
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:33B24015