ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2042/2025
RATIFICA A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLUÇÕES E MELHORIAS DO NORTE CENTRAL PARANAENSE – CISMEL-NCP.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Nos termos do art. 12-A da Lei nº 11.107/2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município de Porecatu e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, na forma aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 29 de agosto de 2025, por meio da Resolução nº 25/2025 de 01 de setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar o instrumento contratual.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (21.10.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:33B3B857