ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

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LEI Nº 2469 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº 2469 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

 

Súmula: Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto – FFC, revoga a Lei Municipal nº 2.298/2017 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica extinto o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto – FFC, instituído pela Lei Municipal nº 2.298/2017..

 

Art. 2° - O saldo do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto – FFC, será repassado ao Tesouro Municipal, no prazo de dez dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.298/2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
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