ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 001/2024 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE MORRETES-PR
A Prefeitura de Morretes – Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público este Edital para a Seleção de Projetos Culturais, em observância da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e sua regulamentação por meio do do Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, do Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, bem como de toda legislação complementar relacionada à produção e as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. OBJETO DESTE EDITAL
1.1. O presente Edital tem por finalidade selecionar e fomentar projetos que tenham, por objeto, a produção e realização de atividades e/ou ações culturais propostos por artistas.
1.2. O resultado final deverá observar o seguinte:
1.2.1. No mínimo 30% (trinta por cento) do total de vagas serão reservadas para cotas, nas seguintes categorias: gênero, etnia e pessoa com deficiência.
1.2.2. À pontuação obtida na avaliação final será acrescida de 3 (três) pontos adicionais, caso se enquadre o proponente, e expressamente o declare, sob as penas da lei, em uma ou mais das situações abaixo:
I) Etnia: Proponentes Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (Responsável legal) pretos, pardos, indígenas, quilombolas, ciganos, dentre outros.
II) Gênero: Proponentes Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (Responsável legal) mulher transgênero, homem transgênero, pessoa não-binária, dentre outros.
I) Pessoa com deficiência: Proponentes Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (Responsável legal) com deficiência.
1.3. Caso o proponente pretenda beneficiar-se do disposto no item 1.2.2., será necessário assinalar a alternativa de autodeclaração de etnia e/ou gênero e/ou pessoa com deficiência no ato da inscrição do projeto no sistema, assumindo a responsabilidade civil e criminal pela veracidade da declaração, sujeito às sanções administrativas, civis e penais, em caso de comprovação de falsidade, nos termos da lei.
1.4. Caso não haja projetos suficientes para o cumprimento de uma das cotas previstas nas alíneas do item 1.2.2, o valor remanescente será destinado inicialmente para contemplar projetos da outra cota. Permanecendo a impossibilidade de seleção de projetos que atendam a essas condições, serão contemplados os projetos de ampla concorrência, seguindo a ordem de habilitados.
1.5. Independentemente de se enquadrar o proponente em mais de uma das hipóteses acima, a pontuação acrescida se restringirá, sempre, a 3 (três) pontos no máximo.
2. CATEGORIAS:
2.1. Os projetos selecionados terão os seguintes valores, respeitando escolha do proponente feita no momento da inscrição através do sistema disponibilizado, a saber:
I. CATEGORIA A - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS.
Filme de curta-metragem: serão selecionadas 06 (seis) propostas inéditas de curta-metragem (com até quinze minutos) de ficção, animação ou documentário que apresente roteiro, produção/filmagem e montagem das cenas filmadas a fim de que, juntos, possam trazer sentido ao conteúdo final, além de obrigatoriamente prevê o critério de acessibilidade, conforme descrito na legislação vigente (mínimo de 10% do valor captado).
O filme deve conter acessibilidade comunicacional, com idioma bilíngue. O proponente deve informar a composição da equipe técnica, bem como uma lista detalhada dos equipamentos que serão utilizados para captação das imagens, incluíndo fotos que comprovem a sua aquisição, pois não será permitido a compra de dispositivos eletrônicos.
O projeto deve apresentar o argumento e o roteiro, obrigatoriamente, e a obra deverá ser entregue em 1920 x 1080 e no formato .mp4, editada com no mínimo 5 (cinco) minutos até 15 (quinze) minutos, incluindo os créditos.
a) SUBCATEGORIA – EIXO I
EIXO TOTAL DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA RESERVA DE VAGAS VALOR
UNI VALOR TOTAL
EIXO I - TURISMO 02 01 01 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00
Turismo: As propostas voltadas para o EIXO I – Turismo, devem conter temas centrais relacionados ao Turismo no município de Morretes nos roteiros e/ou argumentos, citando-se como exemplos:
• Atrativos turísticos: Viajem de Trem, Gastronomia, Centro Histórico, Turismo de Aventura e Natureza, dentre outras potenciais características da cidade.
• Produtos Tradicionais: Cachaça, Barreado, Banana Chips, Bala de Banana, Fariha de Mandioca, Artesanatos, dentre outros.
• Eventos tradicionais: Festa Feira, Marumbi Festival, Carnaval, Morretes Blues festival, dentre outros.
b) SUBCATEGORIA - EIXO II
EIXO TOTAL DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA RESERVA DE VAGAS VALOR VALOR TOTAL
EIXO II – PATRIMÔNIOS e PERSONALIDADES 02 01 01 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00
Patrimônio Histórico, Cultural e Personalidades: : As propostas voltadas para o EIXO II – Patrimônio Histórico, Cultural e Personalidades, devem conter temas centrais relacionados ao Patrimônio Histórico, Cultural e Personalidades no município de Morretes nos roteiros e/ou argumentos, citando-se como exemplos:
• Sitios Históricos: Caminho da Itupava, Caminho da Graciosa, Caminho do Arraial.
• Estrada da Graciosa, Ferrovia Curitiba à Paranaguá.
• Fandango Caiçara.
PERSONALIDADES
• José Francisco da Rocha Pombo
• João Turin
• Lange de Morretes
• Theodoro de Bona
• João Negrão
• Ricardo Pereira de Lemos
• Alberto Cardoso
• Escolástica de M. Velozo
• Maria Bueno
• Julia Alves Graciano – Nha Gabriela
• Martinho dos Santos
• Mirtilo Trombini
• Laurice Salomão de Bona
• Éric J. Hunzicker
• Jeff Petersen
• Daniel Conrade
• Roberto França
c) SUBCATEGORIA - EIXO III
EIXO TOTAL DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA RESERVA DE VAGAS VALOR VALOR TOTAL
EIXO III – PATRIMÔNIO NATURAL 02 01 - R$ 10.000,00 R$ 20.000,00
Patrimônio Natural: – As propostas voltadas para o EIXO III – Patrimônio Natural, devem conter temas centrais relacionados ao Patrimônio Natural no município de Morretes nos roteiros e/ou argumentos, citando-se como exemplos:
• Montanhas – Conjunto do Marumbi, Serra da Prata, Cume ou Pico do Sete.
• Rios – Nhundiaquara e Marumbi.
• Cachoeiras – Bom Jardim, Das Gêmeas, Dos Marumbinistas, Salto Fortuna, Salto dos Macacos e Redondo, Sete Quedas.
II. CATEGORIA B - APOIO A SALAS DE CINEMA.
EIXO TOTAL DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA RESERVA DE VAGAS VALOR VALOR TOTAL
SALA DE CINEMAS
CINECLUBES
CINEMA ITINERANTE 01 01 - R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Será selecionado 01 (um) projeto voltado para fomento à salas de cinema públicas, cinemas de rua e cinemas itinerantes já existentes no município, sendo vedado propor iniciativas voltadas para a construção de novas salas de cinema.
Valor: R$10.000,00 (dez mil reais) para o proponente contemplado.
III. CATEGORIA C - FESTIVAL Filmaê: concurso de produções audiovisuais com a utilização de smartphones.
Serão selecionadas 20 (vinte) produções, com tempo mínimo de 01 (um) minutos e máximo 03 (três) minutos, desde que tenham suas imagens captadas por smartphone, podendo ser ficção, animação ou documentário sobre os seguntes temas:
TEMA TOTAL DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA RESERVA DE VAGAS VALOR
UNI VALOR TOTAL
a) TURISMO
20
10
6
R$ 2.500,00
R$ 50.000,00
b) PERSONALIDADES
c) PATRIMÔNIO HISTÓRICO
d) PATRIMÔNIO NATURAL
As produções - ainda que tidas como amadoras - deverão prezar pela captação, edição e finalização, com a maior qualidade possível. A temática pode ser uma das categorias, a saber:
TURISMO
• Atrativos turísticos: Viajem de Trem, Gastronomia, Centro Histórico, Turismo de Aventura e Natureza, dentre outros potenciais características da cidade.
• Produtos Tradicionais: Cachaça, Barreado, Banana Chips, Artesanatos, dentre outros.
• Eventos tradicionais: Festa Feira, Marumbi festival, carnaval, Morretes Blues festival, dentre outros.
PERSONALIDADES
• José Francisco da Rocha Pombo
• João Turin
• Lange de Morretes
• Theodoro de Bona
• João Negrão
• Ricardo Pereira de Lemos
• Alberto Cardoso
• Escolástica de M. Velozo
• Maria Bueno
• Julia Alves Graciano – Nha Gabriela
• Martinho dos Santos
• Mirtilo Trombini
• Laurice Salomão de Bona
• Éric J. Hunzicker
• Jeff Petersen
• Daniel Conrade
• Roberto França
PATRIMÔNIO HISTÓRICO:
• Sitios Históricos: Caminho da Itupava, Caminho da Graciosa, Caminho do Arraial.
• Estrada da Graciosa, Ferrovia Curitiba à Paranaguá.
PATRIMÔNIO NATURAL:
• Montanhas – Conjunto do Marumbi, Serra da Prata, Cume ou Pico do Sete.
• Rios – Nhundiaquara e Marumbi.
• Cachoeiras – Bom Jardim, Das Gêmeas, Dos Marumbinistas, Salto Fortuna, Salto dos Macacos e Redondo, Sete Quedas.
IV. CATEGORIA D - MULTILINGUAGENS: apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual.
EIXO TOTAL DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA RESERVA DE VAGAS VALOR VALOR TOTAL
MULTILINGUAGENS 04 03 02 R$ 10.000,00 R$ 40.000,00
Serão selecionados 05 (cinco) projetos voltados para fomento em diversas áreas, desde que não pertencam ao audiovisual. Nessa categoria, inclui-se música, dança, teatro, literatura, fotografia, artesanato, artes plásticas e digitais, dentre outras. A proposta deverá apresentar todas as informações relevantes podendo ser executada por pessoa física ou pessoa jurídica (na condição de grupo/coletivo/associação), com temática – obrigatória – voltada para o município de Morretes.
Valor: R$10.000,00 (dez mil reais) para cada proponente contemplado.
2.1.1. Após a seleção dos projetos, de acordo com o item 1.2, havendo recursos remanescentes do Edital e não havendo projetos que se enquadrem no previsto no item 1.2.1, tais recursos poderão ser destinados a outros projetos, de acordo com a ordem de classificação, hipótese em que não mais será necessária a observância do previsto no item 1.2.1.
2.2. Caso não haja projetos selecionados suficientes, caberá à Secretaria de Cultura e Turismo a decisão de remanejar os recursos deste Edital.
2.3. Os valores mencionados no item 2.1 serão repassados aos proponentes sem qualquer dedução, ou seja, não haverá incidência de imposto, visto que o regime de contratação não será norteado pela Lei 11.4133/21, e sim pelo Termo de Execução Cultural, previsto no Decreto Federal 11.453/23 (Decreto de Fomento).
3. DEFINIÇÕES
3.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se por:
I) Projeto: formalização da proposta por meio de informações e documentos apresentados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II) Proponente: a pessoa jurídica ou a pessoa física que inscreve projeto neste Edital e que assume a responsabilidade legal junto à Secretaria pelo projeto, ou seja, por sua inscrição, execução e conclusão.
III) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: órgão do Governo Municipal.
IV) Comissão Organizadora: membros da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, junto à empresa de Consultoria devidamente contratada pelo Município, ambos responsáveis por todas as etapas deste Edital.
VII) Comissão de Seleção: Banca de pareceristas disponibilizada pela empresa contratata.
4. PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderá se inscrever neste Edital:
I) Proponente Pessoa Jurídica que comprove a realização de atividades artísticas e/ou culturais, conforme os CNAEs registrados em nome da personalidade jurídica, desde que atue no município há pelo menos 02 (dois) anos.
a) Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI deverá ter uma atividade artística e/ou cultural como atividade principal ou secundária, devidamente demonstrada no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O proponente deverá apresentar, em seu Certificado, um CNAE compatível com a atividade fim a ser desenvolvida.
b) Proponente Pessoa Física maior de 18 (dezoito) anos, no momento da inscrição neste Edital, que possua trajetória artística cultural no município há pelo menos 02 (dois) anos.
4.2. É vedada a inscrição de projeto:
I) Apresentado de forma fragmentada ou parcelada por proponentes diferentes ou pelo mesmo proponente, e/ou que se utilize de minuta genérica, de autoria de terceiros, com indícios de plágio ou qualquer registro que levante a suspeita de que a proposta apresentada não é original.
II) Caso o proponente tenha sido contemplado com a Lei Aldir Blanc I e não tenha realizado a prestação de contas até a data de sua inscrição nesse certame, ficará impossibilitado de inscrever seu projeto.
III) Caso o mesmo proponente tenha registrado (duas) ou mais inscrições para a mesma modalidade ou para gêneros distintos, a Comissão Organizadora irá validar apenas o último registro cadastrado no banco de dados, sendo desconsideradas as demais informações.
IV) Artistas que não residem no município.
V) Todos os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Morretes.
5. PARA A INSCRIÇÃO
5.1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema de inscrição, por meio do endereço LEI PAULO GUSTAVO - MORRETES (biolink.website)
5.2. Período de inscrição: 20 dias (vinte) corridos, a contar da data de publicação.
5.3. Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (um) projeto neste edital.
5.3.1. O proponente pode figurar na ficha técnica de outros projetos, desde que não seja o titular do CPF responsável pela inscrição.
5.4. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição ou no envio de documentos por meio do sistema, quaisquer que sejam as razões, cabendo ao proponente diligenciar os atos em tempo hábil, e na forma prevista no edital.
5.5. Caso o proponente não disponha de meios que possibilite sua inscrição ou tenha dificuldade em preencher o formulário, deverá dirigir-se a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na Praça Rocha Pombo, nº 10, Centro, Morretes - PR e informar a dificuldade de envio da proposta, seguindo período informado no item 5.2.
5.5.1 Não serão aceitos projetos impressos, manuscritos ou em desacordo com os itens solicitados na plataforma de inscrição.
5.6. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital, composto pelos Parâmetros Específicos e Gerais, bem como seus Anexos.
5.7. A inscrição compreende o envio de PROJETO e DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE, exclusivamente por meio eletrônico — Formulário online, disponível no site da Lei Paulo Gustavo (LPG) https://biolink.website/lpgmorretes
5.7.1. PROJETO:
O projeto deverá ser apresentado de acordo com o Formulário disponível em https://portalmassape.com.br/
Contrapartidas adicionais:
I) Medidas que promovam o acesso aos bens, produtos e serviços culturais as camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais por sua condição socioeconômica, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio e ocupação, visando à formação de público.
II) Promoção de ações que facilitem o livre acesso de idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e/ou medidas de acessibilidade comunicacional (de modo a diminuir barreiras na comunicação interpessoal, escrita e virtual).
5.7.2. DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE (apenas na fase de convocação):
I) DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA
a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (cartão CNPJ ou documento hábil equivalente).
b) Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado. No caso de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
c) A Pessoa Jurídica deverá comprovar no seu ato constitutivo ter como objetivo atividades artísticas e/ou culturais e que possui sede ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no município.
d) Em caso de proponente Microempreendedor Individual – MEI, o proponente deverá comprovar em seu Certificado o CNAE compatível com atividades artísticas e/ou culturais.
e) Quando for o caso, apresentar também documentos de eleição e posse válidas de seus administradores.
f) Cópia(s) simples do(s) documento(s) de identidade oficial(is) do(s) seu(s) representante(s) legal(is), contendo o número do RG e foto.
g) Cópia(s) simples do CPF(s) do(s) seu(s) representante(s) legal(is) ou documento de que contenha o número do CPF.
h) Cópia simples do comprovante de endereço do CNPJ inscrito neste Edital.
i) No caso de inscrição de Associação ou Cooperativa, apresentar também ficha de filiação do responsável pelo projeto, juntamente com cópia simples do seu documento de identidade oficial, contendo o número do RG e foto, e cópia simples do CPF ou documento de identidade que contenha o número do CPF e Certidão de Regularidade de Associação válida.
II) DOCUMENTAÇÃO PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA (apenas na fase de convocação)
a) Cópia simples do documento de identidade oficial do proponente, contendo o número do RG atualizado.
b) Cópia simples do CPF do proponente ou documento de identidade que contenha o número do CPF.
c) Cópia simples do comprovante de endereço do proponente inscrito neste Edital.
d) Em caso de roubo, furto ou extravio do documento pessoal, o proponente deverá apresentar o Boletim de Ocorrência registrado no órgão competente, além do Registro de Nascimento ou Casamento e do comprovante de solicitação de emissão da 2ª VIA do RG autenticados.
e) Não serão alteradas as informações nos documentos apresentados no ato da inscrição, exceto na hipótese prevista no item 6.1, abaixo.
6. SANEAMENTO DE FALHAS
6.1. Será permitido o saneamento de falhas na documentação de que trata o subitem 5.4., conforme publicação de convocação da Secretaria, através do e-mail informado no ato da inscrição.
6.1.1. O saneamento de falhas não altera as condições de participação do proponente nem sua situação jurídica, que deve manter-se dentro das disposições previstas neste Edital.
6.1.2. Entende-se por saneamento de falhas: envio de documentos faltantes ou com prazo de validade vencido, reenvio de documentos incompletos, ilegíveis, sem assinatura ou com assinatura fixada como imagem.
6.1.3. A Comissão Organizadora convocará os proponentes inabilitados, para sanar as eventuais falhas na documentação, no prazo a ser definido no Cronograma deste edital, podendo ser reajustado, caso alguma das etapas anteriores seja antecipada ou retardada.
6.1.4. O saneamento de falhas será feito, exclusivamente, por meio eletrônico, conforme publicação da Comissão Organizadora.
7. ANÁLISE E SELEÇÃO
7.1. A análise e a seleção dos projetos serão feitas por Comissão de Seleção formada por especialistas na área, sendo os membros pareceristas contratados através da empresa de Consultoria. Serão considerados os seguintes critérios e suas respectivas pontuações:
Critérios Descrição Pontuação
a) Qualidade e
relevância artística e cultural do projeto. Serão avaliadas a qualidade e a relevância do projeto, levando em conta a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas
apresentadas. 0 a 10
pontos
B) Potencial de impacto cultural e na formação de público. Serão avaliados o potencial de impacto do projeto na cena cultural do município e sua contribuição para a formação de público. 0 a 10
pontos
C) Qualificação dos artistas e técnicos envolvidos. Serão avaliados os currículos apresentados e a compatibilidade com as funções a serem
desenvolvidas, conforme ficha técnica fornecida. 0 a 10
pontos
D) Compatibilidade
orçamentária, viabilidade e adequação do cronograma. Serão avaliados os aspectos técnicos do projeto, incluindo a adequação do orçamento, a viabilidade de realização e a pertinência do cronograma
apresentado. 0 a 10
pontos
E) Capacidade de realização e
histórico de realizações do proponente. Será avaliada a capacidade de realização
demonstrada pelo proponente e seu histórico de realizações na área. 0 a 10
Pontos
7.2. A nota individual de cada membro da Comissão de Seleção será definida pelo cálculo da média aritmética das notas (soma total dos pontos e divisão pela constante 5 (cinco) de todos os critérios.
7.3. A nota do projeto será definida pelo resultado da média aritmética das notas atribuídas por cada um dos membros da Comissão de Seleção que tiverem analisado os projetos inscritos, sendo obrigatória a análise de todos os membros, acrescida da pontuação prevista no item 1.2.2, quando for o caso.
7.4. Caso haja empate, a Comissão irá selecionar a iniciativa que tenha apresentado maior pontuação nos critérios A e B. Persistindo o empate, serão considerados os critérios C, D e E.
7.4.1. Na hipótese do empate persistir, será adotado como critério de desempate o maior tempo de atuação no mercado (em caso de Pessoa Jurídica) ou do proponente com idade mais elevada (em caso de Pessoa Física).
7.5. O mesmo projeto, com objeto idêntico, seja por trechos ou em sua totalidade, não poderá ser contemplado em mais de 01 (um) Edital.
7.6. Serão divulgadas as notas finais de todos os projetos na plataforma online, no site oficial do edital e no Jornal Oficial do Município.
7.6.1. Não haverá divulgação de pareceres específicos e individualizado para cada projeto inscrito.
8. JULGAMENTO DO PROJETO ATÉ O RESULTADO FINAL
8.1. Para análise e julgamento dos projetos inscritos no Edital, será observado o seguinte procedimento:
a) Após o encerramento das inscrições, a lista de projetos inscritos será publicada.
b) Os projetos serão encaminhados à Comissão de Seleção de Projetos, que, no prazo estipulado no Cronograma, analisará e atribuirá a pontuação correspondente, considerando o disposto no Edital.
c) O resultado da seleção dos projetos será publicado com o título, constando a relação dos selecionados, suplentes e demais classificados e eventuais desclassificados com a devida motivação. Não haverá publicação do julgamento pormenorizado dos proponentes, apenas a nota final.
d) A documentação dos proponentes dos projetos selecionados e suplentes será analisada pela Comissão Organizadora.
e) A Comissão Organizadora convocará os proponentes para sanar eventuais falhas na documentação, conforme Cronograma.
f) Após a seleção de projetos e habilitação dos proponentes, será (ão) publicada(s) Lista(s) Convocatória(s) para Assinatura do Termo de Execução Cultural.
g) Realizados todos os ritos e prazos, caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a homologação e publicação do resultado do Edital.
8.2. As publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Jornal Oficial do Município e será também publicizadas no site específico da Lei Paulo Gustavo do município, cabendo ao proponente o acompanhamento destas.
9- COMISSÕES
9.1. À Comissão Organizadora caberá todas as funções, excetuando aquelas que serão de competência da Comissão de Seleção dos Projetos, a qual terá a atribuição de examinar e decidir sobre a adequação da documentação apresentada em face das exigências do Edital.
I) À Comissão de Seleção dos Projetos, caberá avaliar — conforme os critérios estabelecidos e elencados na tabela do item 7.1 — todos os projetos recebidos através da plataforma disponibilizada pela Comissão Organizadora, durante a inscrição.
9.2. A Comissão de Seleção dos Projetos será constituída conforme legislação cultural vigente.
9.3. Não poderão integrar a Comissão de Seleção:
I) Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau.
II) Representantes de entidades artísticas que sejam proponentes neste Edital.
9.4 A Comissão de Seleção é soberana e tem autonomia para a análise técnica e para decisão quanto aos projetos apresentados, inclusive para desclassificar projetos que não atendam aos requisitos mínimos exigidos neste Edital.
9.5. Em caso de denúncia ou suspeita de irregularidades na declaração de raça/etnia, seja durante a fase de seleção dos projetos ou na execução dos mesmos, será constituída uma Comissão de Heteroidentificação exclusiva para apuração da denúncia ou da irregularidade. O direito ao recurso será respeitado, desde que apresentado em Formulário específico (Anexo I – Formulário de Recurso), no prazo estipulado pelo Cronograma das Etapas, durante a fase de seleção, ou a qualquer tempo, após divulgada a lista de contemplados.
9.5.1. Caso a denúncia ou irregularidade seja confirmada, o(a) proponente será excluído(a) do certame, em qualquer uma das fases, e estará sujeita à devolução de valores eventualmente recebidos, bem como as sanções penais cabíveis.
10. RECURSO DAS DECISÕES
10.1. Caberá um único recurso a ser enviado uma única vez da Ata da Comissão de Seleção de Projetos.
10.1.1. No recurso não será aceita a apresentação de novos documentos.
10.2. Serão aceitos os recursos enviados até às 23:59:59 (horário de Brasília) da data estipulada no Cronograma das Etapas, exclusivamente, por meio do e-mail: lpgmorretes@gmail.com
10.2.1. Não será aceito nenhum recurso protocolado na sede da Prefeitura ou da Secretaria, recebido por via postal ou correspondência eletrônica.
10.3. Compete à Comissão Organizadora decidir definitivamente sobre os recursos.
10.4. As decisões relativas aos recursos apresentados serão publicadas no site oficial, cabendo ao proponente interessado acompanhar as publicações.
11. PRAZO E DOCUMENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO
11.1. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo convocará os proponentes habilitados que tiverem seu projeto selecionado por meio de publicação de “Lista Convocatória para Assinatura de Contrato”, a fim de proceder com a assinatura de contrato, por meio do Termo de Execução Cultural, conforme Decreto Federal nº 11.453/23 (Decreto de Fomento).
I) A Secretaria disponibilizará - por meio digital e/ou físico - o Termo que será assinado pelos proponentes convocados. O Termo de Execução Cultural deverá ser assinado em duas vias, sendo uma via destinada ao órgão municipal e a segunda via ficará em posse do proponente. O contemplado deverá apresentar os documentos pessoais e os dados bancários, para celebração do Termo de Execução Cultural.
11.2. Caso o proponente não compareça para celebração do contrato, deverá, no prazo máximo estabelecido no Cronograma de Etapas, dirigir-se à sede da Secretaria no município, para assinar o Termo de Execução Cultural.
I) Se o proponente apresentar um quadro de saúde que o impeça de comparecer ao órgão e/ou não possua condições de assinar digitalmente esse contrato, deverá informar ao órgão e apresentar o relatório médico.
11.3. Após análise da documentação apresentada, a Comissão Organizadora definirá quais os mecanismos e prazos que serão disponibilizados para o proponente assinar o contrato, de acordo com a previsão definida pelo Setor Contábil do município.
11.4. Caso o proponente selecionado não assine o contrato no prazo estabelecido, será convocado o proponente suplente para a vaga, de maneira sucessiva, nos termos definidos neste Edital.
12. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
12.1. Para fins de comprovação da execução de projeto selecionado, o proponente deverá enviar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I) Relatório Final, conforme Anexo V.
II) Registro documental da realização das atividades previstas no projeto, tais como vídeos, matérias publicadas, fotos, programas, folders, cartazes e outras mídias, entre outros.
III) Mídia física (HD, Pen Drive, CD, DVD ou similar) do conteúdo audiovisual, referentes às CATEGORIAS de Audiovisual, editado e pronto para exibição, com a identidade visual e inserção das logomarcas, conforme determina o Manual do Ministério da Cultura, disponibilizado através do link: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de- conteudo/marcas-e-manual
12.2. A forma de entrega da documentação acima e os prazos, serão descritos, definidos e contados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a partir da assinatura do contrato.
I) Todos os proponentes deverão, obrigatoriamente, se comprometer em mencionar as logomarcas dos órgãos federados nos créditos e em todo material de divulgação da obra (impresso, virtual e audiovisual) e nos créditos da obra finalizada, conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual do Minc. A prestação de contas se dará com o preenchimento do Relatório Final do Projeto.
II) Caso o proponente não preencha o Relatório Final de acordo com as orientações constantes no Formulário, deverá, se necessário, apresentar as notas fiscais de acordo com a Planilha Orçamentária do projeto, entregue no ato da inscrição.
12.3. Em caso de inadimplemento, inexecução total ou parcial ou infração, o proponente estará sujeito às sanções previstas nas normas aplicáveis e ficará impedido de celebrar Contrato Cultural com o Município nos próximos Editais culturais.
12.4. O prazo final para conclusão de todas as produções será 31/05/2025, sem a possibilidade de prorrogação, conforme deliberado pelo Governo Federal.
XIII. INFORMAÇÕES GERAIS
13.1. O projeto deve ser realizado de acordo com as características definidas por ocasião da inscrição.
13.2. Os projetos, documentos e declarações a serem encaminhados são de exclusiva responsabilidade do proponente, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para o Município, especialmente quanto às certidões apresentadas, direitos autorais e encargos trabalhistas. Caso seja detectada alguma falsidade nas informações ou documentos apresentados, o projeto será desclassificado imediatamente.
13.3. O conteúdo das ideias e projetos apresentados na inscrição deste Edital, assim como todos os documentos e informações de qualquer tipo fornecidos pelo proponente, serão tratados confidencialmente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
13.4. Ao submeter o formulário de inscrição, o candidato se declara ciente que a Secretaria ou terceiros designados por ela, utilizará (ão) suas informações (incluindo dados pessoais) para o estritamente necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de segurança e confidencialidade previstos legalmente.
13.5. Serão desclassificadas as propostas constituídas por conteúdos de propaganda política e que não se adequem ao objeto deste Edital, incluindo registros de manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infocomerciais, propaganda política, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.
13.6. Em caso de comprovação de inveracidade das informações prestadas, a Secretaria poderá, a qualquer momento, excluir o proponente do processo seletivo, assim como anular o contrato eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso à devolução dos valores recebidos, com os acréscimos legais.
13.7. As publicações oficiais referentes às etapas do Edital serão veiculadas nos canais oficiais da Prefeitura e serão também publicizadas pelo site destinado ao Edital, cabendo ao proponente o acompanhamento destas.
13.8. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela Secretaria com o apoio dos demais órgãos da Administração Pública Municipal, em parceria com a empresa contratada pela Consultoria.
13.9. Eventuais pedidos de esclarecimento sobre o conteúdo deste Edital e/ou sobre a utilização do sistema de inscrição, devem ser apresentados e remetidos ao e-mail lpgmorretes@gmail.com
13.10. Integram o presente Edital:
Anexo I – Requerimento Para Interposição De Recurso.
Anexo II– Modelo de Planilha Orçamentária.
Anexo III – Declaração de Representante Legal.
Anexo IV – Declaração de Conta Corrente (apenas para os habilitados).
Anexo V – Modelo de Relatório Final do Projeto (apenas para os habilitados).
Anexo VI – Modelo de Informativo de Despesas (apenas para os habilitados).
Anexo VII – Termo de Execução Cultural (apenas para os habilitados)
OBSERVAÇÃO: O modelo de formulário de inscrição e a autodeclaração para reserva de cotas e critérios indutores, constarão apenas na plataforma. Caso tenha interesse, o proponente poderá solicitar o documento via e-mail.
_______________________________________
Gilton Dias Junior
Secretário de Cultura e Turismo
PREVISÃO DE CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL
ETAPA PROCEDIMENTO DATAS
1 Inscrições 20 dias corridos
2 Publicação da Lista de Inscritos 3 dias úteis
3 Análise dos Projetos pela Comissão de Seleção de Projetos 5 dias úteis
4 Publicação da Ata de Análise da Comissão de Seleção de Projetos 1 dia útil
5 Prazo de Recurso 2 dias úteis
6 Resposta aos Recursos 2 dias corridos
7 Análise da Documentação dos Selecionados e Suplentes pela Comissão Organizadora 2 dias úteis
8. Homologação e publicação do Resultado Final 3 dias corridos
9. Contratação 5 dias úteis
10. Pagamento 10 dias úteis
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECURSO contra resultado preliminar do Edital nº 001/2024,
realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de MORRETES-PR.
Eu,___________portador(a) do RG nº____________, inscrito (a) no CPF nº___________________, proponente no Edital Edital nº 001/2024 regularmente inscrito com projeto ____________________, nº de inscrição_______________________, , venho por meio deste, interpor RECURSO, junto à Comissão Organizadora do certame. Os argumentos com os quais contesto a(s) referida(s) decisão(ões) são:________________________________
______________________________________
___________________________________.
Para fundamentar essa contestação, encaminho em anexo os seguintes documentos:_________
______________________.
MORRETES-PR ,_______/________________________de 2024.
ANEXO II - MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT. de unidades Valor
unitário Valor TOTAL
VALOR TOTAL DO PROJETO: R$
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PESSOA FÍSICA COM O RESPONSÁVEL LEGAL POR GRUPO OU COLETIVO CULTURAL SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA
Nós, membros do (a)_________________________, declaramos que, em reunião realizada no dia_____________________, do mês de_________
do ano de______, decidimos apresentar a inscrição da iniciativa cultural de nome:___________________________________para o Edital __________________________
Nesta reunião, nomeamos o(a)Sr.(a)________________, RG nº_______________Órgão emissor_____________
CPF nº:_________________________como nosso(a) representante e responsável pela inscrição da iniciativa que concorrerá ao apoio financeiro, bem como para receber o pagamento do recurso em nosso nome, já que não dispomos de registro jurídico formalizado (CNPJ)
Autorizamos o(a) representante acima indicado(a) a efetuar a inscrição da iniciativa, a receber o Apoio Financeiro e a apresentar o relatório descritivo nos termos do Edital.
Nesses termos, estamos cientes que, caso a iniciativa venha a ser selecionada, os recursos do Apoio Financeiro serão depositados exclusivamente em conta bancária a ser oportunamente indicada pelo(a) representante indicado(a) e reconhecido(a) nesta declaração.
Estamos cientes que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se responsabilizará se o(a) representante indicado(a) pelo Grupo ou Coletivo Cultural fizer destinação dos recursos do apoio financeiro em desacordo com o pactuado com os demais membros,ou por qualquer outra irregularidade praticada na destinação dos recursos, e que o(a)representante indicado(a) responderá, na forma da legislação civil, em casos de desvio de recursos ou outras irregularidades.
Declaramos ter ciência de todas as regras do Edital e estarmos de acordo com seus termos
OBSERVAÇÃO: Só serão válidas as assinaturas de pessoas maiores de 18 anos e que sejam integrantes do Grupo ou Coletivo Cultural.
1. Nome:
RG: Órgão emissor:
CPF: Data de nascimento:
Assinatura:
2. Nome:
RG: Órgão emissor:
CPF: Data de nascimento:
Assinatura:
3. Nome:
RG: Órgão emissor:
CPF: Data de nascimento:
Assinatura:
4. Nome:
RG: Órgão emissor:
CPF: Data de nascimento:
Assinatura:
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CONTA CORRENTE
(Somente os proponentes contemplados irão preencher essa declaração
para celebração do contrato via Termo de Execução Cultural)
Eu,_____________RG nº___________, CPF nº_______________, domiciliado no endereço_____________________, bairro___________________, CEP_______________, município de______________________ [em caso de proponente pessoa jurídica representante legal da pessoa jurídica], CNPJ n°_________________________, sediada no endereço____________________, bairro_________________, CEP________________, município de,_________________ proponente do projeto denominado______________________
venho declarar que:
A conta corrente abaixo identificada foi aberta para depósito e movimentação exclusivas dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado neste Edital:
Banco:_____________________.
Agência nº:________________.
Conta corrente nº:____________.
________________, de_____________________________ de 2024.
ANEXO V - MODELO DE RELATÓRIO FINAL DO PROJETO
(O proponente utilizará tal relatório como mecanismo
para Prestação de Contas da ação que realizou)
EDITAL nº 001/2024 – Lei Paulo Gustavo – Morretes/PR
PROPONENTE:
PROJETO:
E-MAIL:
TELEFONE:
I – Qual a data que o projeto foi finalizado?
II – Como se deu a execução do projeto?
III - Descreva as atividades executadas, com as seguintes informações:
a) data:
b) local:
c) quantidade de público:
d) outras:
IV - Outras informações que achar pertinente.
V – Quais desdobramentos do projeto? O projeto terá continuidade?
______________, de ___________________________, de _______________.
_______________________________
Assinatura do Proponente
Não validamos documentos com assinatura fixada como imagem.
ANEXO VI - MODELO DE INFORMATIVO DE DESPESAS
(Deverá ser preenchido, caso seja solicitado pela Secretaria,
caso haja dúvida na prestação de contas)
Projeto:
Proponente:
Favorecido (prestador de serviço e/ou fornecedor)
CPF ou CNPJ
Serviço / função e/ou material
Nº da Nota Fiscal
Data de emissão da Nota Fiscal
Comprovante de pagamento
Valor pago
• VALOR TOTAL dos RENDIMENTOS:
• Outras observações pertinentes:
__________, de _________________________, de _________
___________________________
Assinatura do Proponente
ANEXO VII - TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DA LPG Nº _______/2024, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 001/2024, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO Nº 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1 — PARTES
O MUNICÍPIO DE MORRETES, neste ato representado pelo PREFEITO SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR e o AGENTE CULTURAL ____________________, portador(a) do RG nº ________________ expedida em ____________, CPF nº _______________ __, residente e domiciliado ________________________________________ nº __________, telefones ________________ email: _______________________, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2 — PROCEDIMENTO
Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto n° 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO n° 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO n° 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3 — OBJETO
Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural _, contemplado no conforme processo administrativo nº .
4 — RECURSOS FINANCEIROS
4.1 Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ XXXXXXXXXXXXXX
4.2 Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5 — APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6 — OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do/da PREFEITURA DE MORRETES-PR:
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste Termo de Execução Cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada em total sincronia de cronograma de execução com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;
II) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
III) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
IV) prestar informações à PREFEITURA, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio de Relatório Final apresentado no prazo máximo estabelecido, contado do término da vigência do termo de execução cultural;
V) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de MORRETES-PR, a contar do recebimento da notificação;
VI) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;
VII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
VIII) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
IX) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
X) executar a contrapartida conforme pactuado;
XI) Dentre outras diligências solicitadas no decorrer do processo.
7 — PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.
7.2 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em Relatório Final.
7.3 A prestação de informações em Relatório Final comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I apresentação de relatório pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e
II análise do relatório por agente público designado.
7.3.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III ter anexados os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.3.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório final e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de Informativo de Despesas, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório final ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.3.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório com Informativo De Despesas, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório final ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
III aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório.
7.4 O Informativo de Despesas será exigido, somente nas seguintes hipóteses:
I quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.4.1 O prazo para apresentação do Informativo de Despesas será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.5 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.6 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de Ações compensatórias.
7.6.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.6.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.6.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.6.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
8 — ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e
II alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.2 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.3 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.4 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.5 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado Apostilamento.
9 — TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
10 — EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I extinto por decurso de prazo;
II extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto,resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11 — SANÇÕES
11.1 Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.2 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12 — MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
Cabe a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fazer o monitoramento e controle dos dispositivos do presente termo.
13 — VIGÊNCIA
A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração até 31 de Dezembro de 2024.
14 — PUBLICAÇÃO
O Extrato simplificado do Termo de Execução Cultural será publicado no Jornal Oficial do Município.
15 — FORO
Fica eleito o Foro de Morretes/Pr para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
MORRETES/PR, 22 de outubro de 2024.
GILTON DIAS JUNIOR
Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Morretes
_____________________
Nome
Agente Cultural
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:33C4A00F