ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Secretaria de Controle Interno

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÃO NORMATIVA- N.º 002/2026

Dispõe sobre a elaboração, aprovação e controle dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP nas contratações realizadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Matinhos.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, no uso das atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.531/2012, especialmente em seus arts. 5º-A, 5º-B, 5º-C e 8º, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES nº 58/2022 e a determinação constante do Acórdão nº 3017/24 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º — Esta Instrução Normativa disciplina a elaboração, aprovação, registro e controle dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP nos processos de contratação do Poder Executivo do Município de Matinhos.

§ 1º A elaboração do ETP observará a Lei Federal nº 14.133/2021, esta Instrução Normativa, os regulamentos municipais aplicáveis e, quando exigível, as regras incidentes sobre recursos provenientes de transferências voluntárias da União.

§ 2º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a elaboração do ETP é a regra, inclusive nas licitações, dispensas e inexigibilidades, ressalvadas exclusivamente as hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.

§ 3º Esta Instrução aplica-se aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e, no que couber e dentro da competência normativa municipal, às entidades da Administração indireta.

 

Art. 2º — ETP é o documento constitutivo da etapa inicial do planejamento da contratação, destinado a caracterizar o interesse público envolvido, analisar as soluções possíveis e fundamentar a escolha da solução mais adequada.

Parágrafo único. O ETP deverá concluir, de forma motivada, pela viabilidade ou inviabilidade da contratação e, se viável, fornecer fundamento para a elaboração do anteprojeto, termo de referência ou projeto básico, conforme o caso.

 

Art. 3º — O ETP não substitui o documento de formalização da demanda, a análise de riscos, o anteprojeto, o projeto básico ou executivo, o termo de referência, a estimativa de custos, as licenças, autorizações ou demais documentos exigíveis para a contratação.

Parágrafo único. A eventual dispensa de projeto na forma da legislação aplicável não implica, por si só, dispensa de ETP.

 

CAPÍTULO II — ELABORAÇÃO E CONTEÚDO DO ETP

 

Art. 4º — O ETP será elaborado pela Secretaria Municipal demandante, por intermédio da diretoria, departamento, divisão ou setor responsável pela necessidade, com participação da área técnica cujas atribuições legais correspondam ao objeto e, quando formalmente designada, da equipe de planejamento da contratação.

§ 1º Nas obras e nos serviços de engenharia, a análise da solução e da viabilidade contará com a participação ou análise da área técnica de engenharia competente. Quando cabível, essa atuação será realizada pela Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Urbanismo ou de outra unidade técnica com atribuição compatível com o objeto, sem afastar a participação da Secretaria Municipal demandante.

§ 2º Os responsáveis pela elaboração e validação técnica serão identificados no ETP, com indicação dos respectivos cargos ou funções, da Secretaria Municipal a que pertencem e da contribuição de cada um.

§ 3º A Secretaria Municipal demandante responde pelas informações relativas à necessidade e aos resultados pretendidos; a área técnica responde pelas análises e avaliações de sua competência, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes públicos.

§ 4º A Secretaria Municipal demandante poderá solicitar apoio técnico à outras Secretarias para realizar a elaboração do ETP.

 

Art. 5º — O ETP deverá conter, conforme a natureza e a complexidade da contratação:

I — descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II — demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, quando elaborado, ou justificativa para sua ausência;

III — requisitos necessários e suficientes à escolha da solução;

IV — estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos de suporte;

V — levantamento de mercado e análise das alternativas possíveis, com justificativa técnica e econômica da solução selecionada;

VI — estimativa do valor da contratação, acompanhada dos elementos que lhe dão suporte, observadas as regras específicas de orçamento e pesquisa de preços;

VII — descrição da solução como um todo, inclusive exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando pertinentes;

VIII — justificativa para o parcelamento ou não da contratação;

IX — demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos disponíveis;

X — providências prévias à celebração do contrato, inclusive quanto a licenças, autorizações, disponibilidade do local, interferências e preparação da fiscalização, quando aplicáveis;

XI — contratações correlatas ou interdependentes;

XII — descrição de possíveis impactos ambientais e das medidas mitigadoras, quando previsíveis e exigidos pela legislação ambiental; e

XIII — posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para atender à necessidade identificada.

§ 1º O ETP conterá, no mínimo, os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do caput, observadas as exigências do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Os demais elementos serão incluídos conforme a natureza e a complexidade da contratação. A ausência de qualquer deles deverá ser justificada no próprio ETP, com indicação de sua inaplicabilidade ao caso concreto.

§ 3º Nas obras e serviços de engenharia, a análise será proporcional à complexidade do objeto e deverá considerar, conforme aplicável, as condições do local, as interferências, as alternativas construtivas, as licenças, os custos e os riscos relevantes à viabilidade.

 

CAPÍTULO III — EXCEÇÕES À ELABORAÇÃO DO ETP

 

Art. 6º — A elaboração do ETP:

I — é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

II — é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º Nas hipóteses do inciso I, a Secretaria Municipal demandante deverá registrar a hipótese legal invocada, os fatos que a caracterizam e a decisão motivada da não elaboração do ETP, com ciência do respectivo Secretário Municipal ou de autoridade formalmente delegada.

§ 2º Nas hipóteses do inciso II, não será exigida a elaboração do ETP, devendo o processo identificar a hipótese aplicável e demonstrar os respectivos pressupostos fáticos.

§ 3º A expressão “facultada” não impede a elaboração do ETP, caso a Secretaria ou Departamento requisitante ou a autoridade competente considere o estudo necessário à adequada instrução do processo.

§ 4º A inexigibilidade de licitação, isoladamente, não constitui hipótese de dispensa de ETP. Nas contratações por inexigibilidade de obras e serviços de engenharia, o ETP deverá ser elaborado, salvo se estiver demonstrada outra hipótese expressamente prevista neste artigo.

§ 5º A justificativa da escolha do contratado e do preço, exigida na contratação direta, não substitui a análise da necessidade pública e da viabilidade da solução própria do ETP.

 

CAPÍTULO IV — APROVAÇÃO E PONTO DE CONTROLE

 

Art. 7º — O ETP será aprovado pelo Secretário Municipal da Pasta demandante ou por autoridade com competência formalmente delegada, após a análise técnica pela diretoria, departamento, divisão ou setor responsável pela análise do objeto.

Parágrafo único. A aprovação do ETP será registradas no processo, com identificação dos responsáveis e das respectivas Secretarias Municipais.

 

Art. 8º — Antes da autorização para publicação do edital, a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria de Licitações, verificará se o processo contém:

I — ETP elaborado, tecnicamente validado e aprovado; ou

II — registro fundamentado de enquadramento em uma das hipóteses do art. 6º.

§ 1º Nas contratações diretas, a verificação prevista no caput caberá à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria de Compras, antes do encaminhamento do processo para autorização da contratação, observado o fluxo municipal aplicável.

§ 2º A ausência do ETP ou de justificativa suficiente de exceção impedirá o prosseguimento do processo até o saneamento.

§ 3º A conferência realizada pela Diretoria de Licitações ou pela Diretoria de Compras limita-se à presença do ETP aprovado e tecnicamente validado ou da justificativa de exceção, não substituindo a elaboração, a validação técnica ou a aprovação do estudo.

§ 4º À Secretaria Municipal de Controle Interno compete acompanhar e avaliar a efetividade do ponto de controle, sem substituir os agentes responsáveis nem realizar a conferência operacional prévia.

 

Art. 9º — Se houver alteração relevante da necessidade, do escopo, das quantidades, dos pressupostos técnicos ou da estimativa de valor após a aprovação do ETP, a Secretaria Municipal demandante, por intermédio do servidor ou da equipe de planejamento formalmente designada, deverá avaliar e registrar a necessidade de revisão do estudo.

 

CAPÍTULO V — ATRIBUIÇÕES

 

Art. 10 — Compete:

I — à Secretaria Municipal demandante, por intermédio da diretoria, departamento, divisão ou setor responsável pela necessidade:

a) caracterizar a necessidade pública e os resultados pretendidos;

b) fornecer os dados e documentos necessários à elaboração do ETP;

c) indicar os servidores que participarão da elaboração e, quando necessário, propor a designação de equipe de planejamento; e

d) apresentar, quando aplicável, a justificativa de enquadramento em hipótese de não elaboração do ETP.

II — à área técnica da Secretaria Municipal demandante cujas atribuições correspondam ao objeto:

a) avaliar os requisitos e as alternativas técnicas;

b) analisar as condições relevantes à viabilidade da solução; e

c) validar as informações e conclusões técnicas de sua área de atuação.

III — à área técnica de engenharia competente, nas contratações de obras e serviços de engenharia:

a) avaliar os aspectos técnicos da solução e da viabilidade; e

b) registrar sua validação no ETP, observadas as atribuições legais da unidade e, quando cabível, a participação da Secretaria Municipal de Obras, por meio da Diretoria de Obras e Engenharia ou de unidade técnica compatível com o objeto.

 

Art. 11 — Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I — à Diretoria de Licitações, nos processos licitatórios:

a) verificar a presença do ETP aprovado e tecnicamente validado ou da justificativa de exceção;

b) impedir o prosseguimento do processo quando ausente a instrução exigida, até o saneamento; e

c) manter registro da conferência realizada.

 

II — à Diretoria de Compras, nos processos de contratação direta:

a) verificar a presença do ETP aprovado e tecnicamente validado ou da justificativa de exceção, conforme a etapa do fluxo municipal;

b) impedir o encaminhamento para autorização da contratação quando ausente a instrução exigida, até o saneamento; e

c) manter registro da conferência realizada.

 

Art. 12 — Compete ao Secretário Municipal da Pasta demandante, ou à autoridade com competência formalmente delegada, decidir motivadamente pelo prosseguimento da contratação, pela necessidade de ajustes no ETP ou pela não realização da contratação, observadas as competências legais e regulamentares.

 

Art. 13 — Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno:

I — orientar a padronização dos controles relativos à elaboração, aprovação e registro dos ETP;

II — acompanhar a implantação desta Instrução Normativa;

III — avaliar, por monitoramento, auditoria ou análise dos procedimentos, a efetividade do ponto de controle; e

IV — comunicar às autoridades competentes as falhas relevantes identificadas, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Controle Interno não substitui a Secretaria Municipal demandante, a área técnica, a equipe de planejamento, a Diretoria de Licitações, a Diretoria de Compras ou a autoridade competente na elaboração, validação técnica, conferência operacional ou aprovação do ETP.

 

CAPÍTULO VI — REGISTRO, TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 — O ETP e a justificativa de exceção, quando houver, deverão integrar o processo administrativo da contratação, em versão identificável e com os responsáveis registrados.

 

Art. 15 — Os processos iniciados antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa serão avaliados pelo Secretário Municipal da Pasta demandante ou pela autoridade formalmente delegada, considerando a etapa em que se encontram, o regime jurídico aplicável e os documentos já produzidos, para decidir motivadamente sobre as providências necessárias.

 

Art. 16 — Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 6 de novembro de 2026.

 

IZABEL CRISTINA CORDEIRO PEREIRA

Controladora Interna

Matrícula n.º 75.426

 

ALBERIS SILVESTRINI DE ANDRADE JUNIOR

Secretário Municipal de Controle Interno

Decreto n.º 5.316/2026


Publicado por:
David Andre Barbosa
Código Identificador:33C543AF