ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.528/2025

Inclui o Inciso LXXVII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia da Água", a ser comemorado anualmente em 22 de março.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído o Inciso LXXVII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 8º

LXXVII – Dia da água, a ser comemorado dia 22 de março.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:33CD4A74