ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 997/2023
Concede recomposição, conforme determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Amaporã-PR, fixados pela Lei nº 878/2020.
Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 5,79% (cinco vírgula setenta e nova por cento) aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, por força do art. 3º da Lei Municipal n° 878/2020 e inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação ocorrida no período de 1°/01/2022 a 31/12/2022, apurado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice Preços ao Consumidor Amplo), perfazendo o total de doze (12) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (26/04/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:33D0524F