ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 04/2015

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2015 e as metas fiscais de 2015 da lei Municipal 11-2014 – LDO 2015, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2015, crédito adicional Suplementar mediante o cancelamento de dotações de fontes livres e excesso de arrecadações de fontes vinculadas.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei nº 38/2013 – Plano Plurianual – (PPA-2014/2017), e alterações posteriores, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.

Art. 2º - Ficam alterados as metas e prioridades da administração 2015 e as metas fiscais da lei nº 11/2014 – LDO – 2015, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 898.950,00 (oitocentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta reais), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 160.000,00

05.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.782.0502.01032; PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS

4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES

1160 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 493.100,00

05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.782.0502.01032; PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS

4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES

1161 00781 Transferências Voluntárias Públicas Federais

 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 245.850,00

05.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.782.0502.01032 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS

4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES

1162 00782 Transferências Voluntárias Públicas Federais

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Suplementar, que trata o art. 1º desta lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Cancelamento de dotações de fontes livres do orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 80.000,00

05.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.0501.02026 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

980 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 80.000,00

05.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.0501.02026 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1030 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

§ 1º - Do Excesso de arrecadação de fontes vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 738.950,00 (setecentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta reais), conforme segue:

 

FONTE - 781

2.4.7.1.99.99.04.00- Pavimentação asfáltica vias públicas urbanas sobre pedras irregulares

R$ 493.100,00

FONTE - 782

2.4.7.1.99.99.03.00- Pavimentação asfáltica da Rua Vereador Walter Brugg e Travessas.

R$ 245.850,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo – PR, em 14 de abril de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:33D1B26F