ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4732/2026
DECRETO N° 4732/2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) NO EMISSOR PÚBLICO NACIONAL, A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, denominada "Reforma Tributária do Consumo", e regulamentações da Lei Complementar nº 214/2025 e Lei Complementar nº 227/2026;
CONSIDERANDO as regras tributárias do ISSQN no Município, previstas na Lei Complementar Municipal nº 127, de 06 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal);
CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal relativa à sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;
CONSIDERANDO o regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) promovido pela Lei Complementar nº 123/06, LC nº 128/08 (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual) e pela Lei Federal nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) e Lei Complementar Municipal nº 1.966 de 13 julho de 2022 (Simples Nacional no âmbito Municipal),
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Terra Roxa, a emissão de NFS-e para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por meio do Emissor Público Nacional, conforme os parâmetros da legislação municipal vigente.
Art. 2º A NFS-e será emitida exclusivamente pelo Emissor Público Nacional, observando o modelo, o leiaute e as regras técnicas definidos pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) e as parametrizações realizadas no Painel Administrativo Municipal.
§ 1º A obrigatoriedade da emissão de documento fiscal eletrônico por meio do Emissor Público Nacional será implementada segundo o seguinte cronograma:
I - a partir de 01 de novembro de 2026, obrigatório para as empresas do Simples Nacional;
II – para os prestadores de serviços que iniciarem suas atividades a partir de 1º de novembro de 2026, desde o início de suas atividades;
III – a partir de 4 de janeiro de 2027, para os demais prestadores de serviços ainda não abrangidos pela obrigatoriedade;
IV - de forma antecipada, por solicitação do contribuinte via requerimento encaminhado ao Departamento de Tributação;
§2º Compete privativamente à Secretaria Municipal de Fazenda a normatização, a parametrização e o controle da escrituração das informações fiscais, bem como a regulamentação dos procedimentos de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a administração geral do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
§3º A exclusividade prevista neste artigo não afasta as hipóteses excepcionais de permanência na utilização de emissor próprio, mediante autorização fundamentada da Secretaria Municipal da Fazenda, observados os requisitos e procedimentos previstos nos arts. 6º, § 2º, e 7º da Lei Municipal nº 2.301/2026.
§4º A autorização de que trata o § 3º será concedida por prazo determinado, mediante requerimento formal acompanhado de justificativa e documentos comprobatórios, podendo ser condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e operacionais necessários à fiscalização tributária.
§ 5º Até a respectiva data de obrigatoriedade prevista no § 1º, os contribuintes poderão continuar utilizando o sistema municipal anteriormente disponibilizado, observadas as disposições da legislação vigente e ressalvadas as hipóteses de adesão antecipada e de autorização excepcional previstas neste Decreto.
CAPÍTULO II
DA EMISSÃO
Art. 3º Os contribuintes e/ou responsáveis tributários do ISSQN do Município de Terra Roxa, sejam prestadores ou tomadores de serviços, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária.
§ 1º Os prestadores e tomadores de serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) observarão, no que couber, as obrigações acessórias de emissão documental integradas à NFS-e, nos termos das deliberações do Comitê Gestor do IBS.
§ 2º O conteúdo, formato e demais requisitos para emissão da NFS-e são os definidos na documentação técnica publicada no âmbito do CGNFS-e, observadas, ainda, as parametrizações implementadas pela Administração Tributária Municipal no respectivo Painel Administrativo Municipal, relativas a códigos de serviços, alíquotas, benefícios municipais, regras de responsabilidade tributária e retenção do imposto na fonte, entre outros, em decorrência da aplicação da legislação tributária correspondente.
§ 3º A adesão antecipada ao Emissor Público Nacional produzirá efeitos a partir de sua efetivação, observadas as condições técnicas e operacionais do sistema, admitida a análise de situações excepcionais devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do artigo 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.301/2026.
§4º As informações prestadas pelo contribuinte ou responsável tributário por meio dos documentos fiscais eletrônicos e das declarações fiscais possuirão caráter declaratório, observando-se, quanto à confissão de dívida, à constituição e à exigibilidade do crédito tributário, o disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 2.301/2026 e na legislação tributária aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses legalmente previstas.
§ 5º O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido na legislação tributária representa sua própria escrituração.
§ 6º O emitente será responsável pela veracidade e exatidão das informações contidas no documento fiscal eletrônico, inclusive quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, local da prestação, local de incidência, imunidade, isenção, não incidência, ou declaração de regimes especiais.
§ 7º O fornecimento de informações falsas ou a omissão de dados relevantes sujeitará o emitente às penalidades administrativas e criminais previstas na legislação vigente, incluindo multas e outras sanções cabíveis.
Art. 4º A emissão da NFS-e será realizada por meio do Emissor Público Nacional, utilizando-se:
I - o emissor web ou aplicativo oficial disponibilizado pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e); ou
II - integração eletrônica, via API (Interface de Programação de Aplicativos), entre sistema próprio do contribuinte e o Emissor Público Nacional, observadas as normas e padrões definidos pelo CGNFS-e.
Parágrafo único. A utilização de sistema próprio integrado ao ambiente nacional deverá observar as especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da NFS-e e os procedimentos de homologação previstos na legislação municipal, sem prejuízo das hipóteses excepcionais de permanência em emissor próprio autorizadas na forma do art. 7º da Lei Municipal nº 2.301/2026.
EM ATENÇÃO AO Arts. 8º e 9º da Lei nº 2.301/2026.
Art. 5º O cancelamento, a substituição e os demais eventos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) observarão as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor da NFS-e e pela legislação municipal aplicável.
§ 1º O contribuinte poderá efetuar o cancelamento direto da NFS-e no Portal Nacional, de forma automática, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de emissão do documento fiscal, desde que inexista procedimento fiscal instaurado, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2.301/2026.
§ 2º Transcorrido o prazo previsto no § 1º, o cancelamento dependerá de prévia análise e deferimento da fiscalização tributária municipal, mediante solicitação registrada no Portal Nacional, acompanhada, quando exigido, de requerimento administrativo e documentação comprobatória.
§ 3º Os pedidos de cancelamento posteriores ao prazo de cancelamento automático observarão os limites e as condições estabelecidos nas normas técnicas nacionais aplicáveis, sem prejuízo da análise administrativa prevista na legislação municipal.
§ 4º A substituição da NFS-e observará os procedimentos, requisitos e prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da NFS-e e pela regulamentação municipal aplicável.
§ 5º Não será admitida carta de correção quando essa funcionalidade não estiver prevista nas regras técnicas aplicáveis ao Emissor Público Nacional, devendo o contribuinte utilizar os procedimentos de substituição ou outros eventos de correção admitidos pelo sistema.
§ 6º Na hipótese de cancelamento de NFS-e cujo ISSQN tenha sido recolhido, eventual restituição ou compensação dependerá de requerimento administrativo, observadas as condições previstas na legislação tributária municipal.
§ 7º Os cancelamentos, substituições e demais procedimentos relativos a documentos fiscais emitidos antes da implantação do Portal Nacional observarão a legislação aplicável à época, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 2.301/2026.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO MENSAL DO ISSQN
Art. 6º As informações relativas às notas fiscais de prestação de serviços eletrônicas emitidas pelos contribuintes do ISSQN, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, cujas informações forem compartilhadas por meio do Ambiente de Dados Nacional, serão automaticamente escrituradas no sistema eletrônico municipal, possuindo caráter declaratório e constituindo reconhecimento da ocorrência do fato gerador para fins de constituição do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º A escrituração também abrangem os responsáveis tributários pelo recolhimento do ISSQN, independentemente de as fontes tomadoras dos serviços estarem estabelecidas no Município.
§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional observarão as obrigações acessórias previstas neste Decreto naquilo que não conflitarem com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com os atos normativos do Comitê Gestor do Simples Nacional.
§ 3º As retenções do ISSQN de prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional deverão ser efetuadas conforme prevê o art. 21, § 4º, da LC nº 123/2006, regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/2018 ou norma que a substitua ou a altere.
§ 4º A escrituração automática das informações fiscais compartilhadas por meio do Ambiente de Dados Nacional não dispensa o contribuinte ou responsável tributário do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação municipal, ressalvadas as hipóteses de dispensa, substituição ou integração expressamente estabelecidas.
§ 5º As informações fiscais e declarações exigidas pela Administração Tributária Municipal deverão ser transmitidas eletronicamente até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, com assinatura digital do responsável, observadas as disposições do art. 14 da Lei Municipal nº 2.301/2026.
§ 6º Na inexistência de serviços prestados, tomados ou intermediados em determinada competência, o contribuinte sujeito à obrigação declaratória deverá apresentar a correspondente declaração de ausência de movimento, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 7º O Microempreendedor Individual (MEI) fica dispensado da entrega das declarações e da escrituração eletrônica municipal previstas no art. 13 da Lei Municipal nº 2.301/2026, salvo disposição específica em contrário, permanecendo sujeito às obrigações de emissão de documento fiscal previstas na legislação aplicável.
Art. 7º O recolhimento do ISSQN relativo às NFS-e emitidas será efetuado mediante documento de arrecadação municipal emitido pelo sistema de escrituração fiscal, exceto nos casos em que o recolhimento ocorrer por meio do regime do Simples Nacional.
§1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente ao recolhimento do ISSQN, observadas as exceções legalmente previstas. A apuração, a declaração e o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) observarão a legislação nacional específica e os procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes, inclusive quanto aos mecanismos de liquidação financeira, quando legalmente aplicáveis.
§ 2º O recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as disposições específicas da legislação tributária municipal e os regimes de recolhimento diferenciados legalmente estabelecidos.
§ 3º Os responsáveis tributários obrigados à retenção do ISSQN na fonte deverão fornecer ao prestador do serviço comprovante da retenção efetuada, na forma e pelos meios definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, observado o art. 19 da Lei Municipal nº 2.301/2026.
CAPÍTULO IV
DAS DECLARAÇÕES ESPECIAIS
Art. 8º As instituições financeiras e equiparadas devem apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, ou de outra obrigação acessória que venha a substituí-la, em modelo específico, desenvolvido conforme o Plano de Contas contábeis da Instituição, no Padrão DES-IF/COSIF/ABRASF, na ferramenta de escrituração do Município, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.301/2026, ou norma que a substitua ou a altere.
Parágrafo único. As instituições financeiras e equiparadas deverão manter à disposição da Administração Tributária Municipal os documentos, registros contábeis, balancetes, planos de contas e demais informações necessárias à fiscalização do ISSQN, pelo prazo legalmente previsto, bem como informar os serviços tomados por meio dos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal disponibilizados ou autorizados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, estabelecer declarações especiais para outras atividades ou contribuintes desobrigados de usarem notas fiscais de serviços.
CAPÍTULO V
REGIMES ESPECIAIS DE EMISSÃO DE NFS-E
Art. 10. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória, poder-se-á adotar regime especial de emissão de NFS-e.
§1º Caracteriza regime especial de emissão de NFS-e, para os efeitos deste artigo, qualquer tratamento diferenciado relativo à emissão de documentos fiscais, escrituração ou cumprimento de obrigações acessórias.
§2º Os regimes especiais abrangem somente o ISSQN, e serão sempre precedidos de autorização da autoridade tributária competente.
§3º Os regimes especiais previstos neste Capítulo terão natureza exclusivamente operacional e procedimental, não podendo modificar hipóteses de incidência, bases de cálculo, alíquotas, sujeitos passivos, benefícios fiscais ou outros elementos da obrigação tributária sujeitos à disciplina legal, observadas as disposições da legislação tributária municipal.
Art. 11. Os regimes especiais serão solicitados mediante protocolo direcionado à Divisão Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º A concessão de regime especial dependerá de previsão na legislação aplicável ou de autorização administrativa fundamentada, nos limites da competência regulamentar da Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as condições estabelecidas neste Decreto e vedada a alteração de elementos da obrigação tributária sujeitos à reserva legal.
§ 2º O regime especial é revogável, a qualquer tempo, de ofício ou por solicitação do contribuinte.
§ 3º A autoridade tributária poderá determinar, mediante decisão fundamentada, o enquadramento do contribuinte em regime especial quando necessário à fiscalização, arrecadação ou controle tributário, podendo solicitar documentos e informações complementares para sua implementação.
Art. 12. As atividades descritas abaixo poderão requerer sua inclusão no regime especial de emissão de NFS-e:
I - os serviços prestados por agência de viagem, tal como elencado na Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal;
II - os serviços de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios, tal como elencado na Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal;
III - os serviços de cabeleireiro, barbeiro, manicure, pedicure, depilador e maquiador realizados por contratos de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.352/2016.
IV - os serviços notariais e de registro, prestados por cartórios, tabelionatos, notários e registradores, conforme previstos na Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal;
§ 1º A adoção de regime especial de emissão de NFS-e, nos casos elencados nos incisos acima, depende de prévio requerimento da parte interessada, sujeitando o prestador de serviços aos meios de controles fiscais emanados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º Nos requerimentos mencionados no § 1º, o requerente deverá comprovar que na sua atividade existe prática empresarial de recebimento integral dos valores da operação, embora o preço do seu serviço seja uma fração desta operação.
§ 3º Também se incluem em regimes especiais de emissão de NFS-e as sociedades de profissionais liberais enquadradas no regime de ISSQN fixo anual previsto na legislação municipal, mediante protocolo e autorização anterior à prestação do serviço e emissão do respectivo documento fiscal, conforme legislação vigente, mantendo-se inalteradas as autorizações previamente concedidas pelos prazos definidos na legislação municipal.
§ 4º A adoção de regime especial de emissão de NFS-e por contribuintes optantes pelo Simples Nacional dependerá de autorização prévia da autoridade tributária municipal quando exigida pela legislação aplicável, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e os atos normativos do Comitê Gestor do Simples Nacional, preservadas as autorizações anteriormente concedidas durante seus respectivos prazos de validade, desde que compatíveis com a legislação vigente.
§5º Nas serventias extrajudiciais administradas por interino, enquanto perdurar a interinidade, observar-se-á o tratamento tributário previsto no parágrafo único do art. 17 da Lei Municipal nº 2.301/2026, permanecendo obrigatória a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços para cada ato realizado, na forma da legislação aplicável.
§6º A concessão de regime especial de emissão de NFS-e aos serviços notariais e de registro deverá observar as obrigações fiscais previstas na legislação municipal, inclusive quanto à emissão individualizada de documentos fiscais quando legalmente exigida.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 14. Os documentos fiscais eletrônicos emitidos no sistema próprio do Município de Terra Roxa anteriormente à data de obrigatoriedade de utilização do Emissor Público Nacional, aplicável a cada contribuinte, permanecerão armazenados e disponíveis para consulta e demais operações administrativas, observados os prazos de guarda documental previstos na legislação vigente.
§ 1º O sistema municipal anteriormente utilizado permanecerá disponível, por prazo indeterminado, exclusivamente para consultas de histórico, cancelamentos, substituições e demais operações administrativas relativas aos documentos emitidos sob o regime anterior, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 2.301/2026.
§ 2º Os cancelamentos, substituições, correções e demais procedimentos relativos aos documentos fiscais emitidos antes da implantação do Portal Nacional observarão as normas aplicáveis à época, conforme disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 2.301/2026.
§ 3º A disponibilização dos documentos fiscais nos sistemas eletrônicos municipais ou nacionais não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações de guarda documental previstas no art. 10 da Lei Municipal nº 2.301/2026 e na legislação tributária aplicável.
Art. 15. A indisponibilidade temporária, falha técnica ou interrupção do Sistema Nacional da NFS-e não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação de emissão do documento fiscal, devendo ser observados os procedimentos operacionais de contingência estabelecidos pelo Comitê Gestor da NFS-e.
§ 1º As situações devidamente comprovadas que impossibilitem o cumprimento das obrigações previstas neste Decreto serão analisadas pela autoridade administrativa competente, para fins de verificação da responsabilidade do sujeito passivo e aplicação da legislação tributária.
§ 2º O contribuinte deverá manter, quando necessário, os elementos comprobatórios da indisponibilidade ou falha técnica e das providências adotadas para regularização das obrigações fiscais, observadas as normas aplicáveis.
Art. 16. É de competência da Secretaria Municipal de Fazenda a análise e decisão de eventuais situações não compreendidas neste Decreto.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, disciplinando eventos, requisitos, formas, prazos, condições e demais procedimentos relacionados à emissão da NFS-e e à escrituração fiscal.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026, observadas as datas específicas de obrigatoriedade estabelecidas no cronograma de implantação previsto no art. 2º, § 1º, deste Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 16 dias do mes de outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:33E12FD6