ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
D E C R E T O N° 17/2026

SÚMULA: "Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 637.750,00 (Seiscentos e Trinta e Sete Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, no Exercício de 2.026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei Municipal de n° 746/2025 de 18/10/2025.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 637.750,00 (Seiscentos e Trinta e Sete Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA

 

03.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

04.122.0007.2047

Manutenção da Divisão de Serviços Públicos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

502

00501-Receitas de Alienações de Ativos

50,00

04.122.0002.1102

Construção / Readequação de Barracão para Reciclagem

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

280

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

26.782.0006.1045

Asfaltar / Recuperar de vias urbanas e Rurais

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

611

01015-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

138.000,00

 

SUBTOTAL

238.050,00

04

SECRETARIA DE SAÚDE

 

04.003

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.304.0004.2070

Manut da Divisão de Vigilancia Sanitária, Ambiental e Saude do Trabalhador

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2140

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2160

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2180

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

 

SUBTOTAL

68.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DIVISAO DE ENSINO

 

12.361.0005.2035

Manut. das Atividades Escolares do Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2670

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2700

Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

12.361.0005.2036

Manutenção do Ensino Fundamental 25%

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2910

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

20.000,00

 

SUBTOTAL

270.000,00

07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

 

08.244.0003.6014

Manutenção do Programa IGD - Bolsa Família

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

3720

Bloco Financ.da Gestão do Prog. Bolsa família/Cadastro Único - Port. 113/2015

6.600,00

08.244.0003.6021

Manutenção do Programa IGD-SUAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3851

PROGRAMA PAS - PISO UNICO - F.959

15.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3861

PROGRAMA PAS - PISO UNICO - F.959

10.100,00

07.003

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0003.1119

Gabinete do Secretário de Assistencia Social

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

 

3931

PROGRAMA PAS - PISO UNICO - F.959

10.000,00

 

SUBTOTAL

41.700,00

08

SECRETARIA DE ESPORTES

 

08.001

DIVISÃO DE ESPORTES

 

27.812.0012.2050

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3990

Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

20.000,00

 

TOTAL

637.750,00

 

Art. 2º - Art. 2º - Como recursos para cobertura do presente crédito, ficam utilizados R$ 144.750,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais) oriundos do superávit financeiro verificados em 31 de dezembro de 2025 e R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais) de anulação de dotações conforme demonstrado abaixo para reforços no orçamento vigente.

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

103.000,00

00501

Receitas de Alienações de Ativos

50,00

00940

Bloco Financ.da Gestão do Prog. Bolsa família/Cadastro Único - Port. 113/2015

6.600,00

00959

PROGRAMA PAS - PISO UNICO - F.959

35.100,00

 

TOTAL

144.750,00

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA

 

03.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

04.122.0007.2047

Manutenção da Divisão de Serviços Públicos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

390

00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

40.000,00

420

01015-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

20.000,00

04.122.0002.1078

Equipar o Paço Municipal

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

270

Recursos Ordinários (Livres)

41.000,00

04.122.0007.2047

Manutenção da Divisão de Serviços Públicos

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

580

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

77.000,00

 

SUBTOTAL

178.000,00

04

SECRETARIA DE SAÚDE

 

04.003

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.304.0004.2070

Manut. da Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saude do Trabalhador

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2150

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

50.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2170

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

15.000,00

 

SUBTOTAL

65.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DIVISAO DE ENSINO

 

12.361.0005.2035

Manut. Atividades Escolares Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2680

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

200.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2710

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

50.000,00

 

SUBTOTAL

250.000,00

 

TOTAL

493.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, aos 07 dias do mês de abril de 2026

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


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Wladimir Augusto Antiveri
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