ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 847/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos municipais e altera a Lei Municipal 782/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 847/2024
Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 782/2022, de 18 de abril de 2022, para dispor sobre a contabilização da despesa.
Art. 2º. Revoga-se o Parágrafo ùnico do artigo 1º da Lei 782/2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 16 de abril de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:33E6F3D9