ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 052/2026

INTERESSADOS: Reclamante: Carla Campos Avanzi.

Servidora: Cristiane Martins da Cunha Mello Goulart

ASSUNTO: Apuração de danos em veículo utilizado por particular decorrentes de colisão com veículo da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Trata o presente Processo Administrativo Especial da apuração de responsabilidade em virtude de acidente de trânsito envolvendo o veículo Chevrolet Spin, placa RQR0H20, de propriedade/vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conduzido pela servidora pública Cristiane Martins da Cunha Mello Goulart durante o transporte de pacientes em tratamento de tuberculose, e o veículo Renault Kwid, placa SES-6D73, utilizado pela requerente Carla Campos Avanzi mediante contrato de locação ou assinatura.

CONSIDERANDO que a responsabilidade civil do Município por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que impõe à Administração o dever de reparar os danos causados a terceiros, independentemente da comprovação de culpa do servidor, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo de causalidade;

CONSIDERANDO a constatação de que o veículo oficial ingressou na via preferencial, dando causa primária à colisão lateral com o veículo utilizado pela requerente;

CONSIDERANDO que, nos casos em que o veículo da Administração Pública não possui seguro próprio e causa sinistro, a vítima que aciona o seguro do próprio veículo utilizado pode exigir do Ente Público o ressarcimento do valor desembolsado a título de franquia, além de despesas correlatas devidamente comprovadas;

CONSIDERANDO o relatório conclusivo e as recomendações da Comissão de Inquérito Administrativo Especial (CIAS), bem como o Parecer do Departamento/Procuradoria Jurídica do Município, que reconheceu a responsabilidade objetiva da Administração e opinou pelo deferimento do pedido de ressarcimento do valor da franquia;

CONSIDERANDO que a verificação de eventual direito de regresso do Município em face da servidora depende da comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), devendo ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer cobrança administrativa ou judicial;

 

Com base no exposto e acolhendo integralmente as conclusões da Comissão de Inquérito Administrativo Especial (CIAS) e o Parecer Jurídico do Município,

DECIDO:

1. RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO pelo evento danoso neste processo administrativo e AUTORIZAR o ressarcimento dos danos materiais causados à requerente Carla Campos Avanzi, no valor de R$ 3.764,49 (Três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao pagamento da franquia decorrente do sinistro com o veículo Renault Kwid, placa SES-6D73.

2. DETERMINAR que a requerente apresente o efetivo comprovante de pagamento da franquia (recibo formal emitido pela oficina ou pela seguradora), no valor exato de R$ 3.764,49, condição necessária para a liquidação e execução dos devidos procedimentos contábeis e financeiros do ressarcimento.

3. CONDICIONAR a eventual propositura de ação regressiva contra a servidora Cristiane Martins da Cunha Mello Goulart à prévia instauração de procedimento administrativo próprio que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa, a fim de averiguar rigorosamente a existência de elemento subjetivo (dolo ou culpa gravosa/imprudência) que justifique o dever de ressarcimento ao Erário.

4. DETERMINAR à Assessoria Jurídica do Município que adote as providências necessárias à elaboração e ao encaminhamento à Câmara Municipal do competente Projeto de Lei, com vistas à regulamentação dos procedimentos e critérios aplicáveis aos futuros casos de ressarcimento, observadas a legislação vigente e as normas pertinentes à matéria.

5. DETERMINAR à Comissão de Inquérito Administrativo Especial (CIAS) que notifique a requerente quanto à necessidade da apresentação do comprovante e, em seguida, encaminhe o processo ao Setor Financeiro do Município para a adoção das providências cabíveis.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Barra do Jacaré - PR, 22 de outubro de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:33E85645