ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.478, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 1.478, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 019/2022

 

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 10 de agosto de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DA ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:33E88360