ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.478, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 1.478, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 019/2022
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 10 de agosto de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DA ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:33E88360