ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.326/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4326/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.002

 

UNIDADE DE MEIO AMBIENTE

 

06.002.18.541.0006.1.257

 

Aquisição de Veículos/Máquinas para Ações Ambientais

 

1009 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

116.000,00

Total Suplementação:

116.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de anulação de dotações, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64

 

Redução

 

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E

 

 

 

 

06.002

 

UNIDADE DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

06.002.18.542.0006.2.088

 

RECUPERACAO, MONITORACAO, FISCALIZACAO E DESENVOLVIMENTO

 

541 - 3.3.90.39.00.00

1002

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

116.000,00

Total Redução:

 

116.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:33F25353