ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.095, DE 08 DE JULHO 2025

LEI Nº 1.095, DE 08 DE JULHO DE 2025

 

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1.074, de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação e composição do Conselho Municipal de Esporte do Município de Amaporã/PR.

 

O Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.074, de 28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme composição paritária abaixo:

I – 3 (três) membros do Poder Público, sendo: 01 (um) representante da Secretaria de Administração, 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e 01 (um) representante da Secretaria da Educação, Cultura e Esporte;

II – 3 (três) membros da Sociedade Civil, sendo: 01 (um) representante da Criança e Adolescente, 01 (um) representante dos Idosos e 01 (um) representante da população.

§1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II, indicarão seus representantes ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§2º. Cada titular do Conselho Municipal de Esporte terá um suplente correspondente.

§3º. As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§4º. O representante do Poder Público ou de Entidade da Sociedade Civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 08 de julho de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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