ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.447/2024

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, no âmbito do município de Paranavaí para execução de medidas socioeducativas em meio aberto impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade do município como provedor destas condições.

 

Art. 2º O SIMASE é constituído por um conjunto de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura, esporte, lazer, entre outras, para fornecer a proteção integral dos adolescentes aos quais seja aplicada medida socioeducativa.

 

Art. 3º Compreende-se por medidas socioeducativas em meio aberto a Liberdade Assistida - LA e a Prestação de Serviço à Comunidade - PSC, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 112, inciso III e IV, as quais tem por objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º A organização e o funcionamento do SIMASE obedecerão ao disposto na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012 - SINASE) e o Plano Estadual e Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, fundado na Doutrina da Proteção Integral e nos seguintes princípios:

I - Reconhecimento dos direitos inalienáveis do adolescente, especialmente do direito à vida, à dignidade e da isonomia, independentemente de raça, cor, sexo, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade ou opinião política;

II - Prioridade absoluta no atendimento;

III - Direito à presunção da inocência, à defesa técnica e ao devido processo legal;

IV - Promoção da proteção integral ao adolescente, como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades;

V - Respeito aos princípios fundamentais dos direitos humanos, desde o momento de sua apreensão pela polícia, até o efetivo cumprimento das medidas socioeducativas;

VI - Promoção da responsabilização do adolescente pela prática do ato infracional, priorizando a natureza educativa das medidas de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida - LA.

VII - vedação do tratamento mais gravoso do que do adulto.

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º São as diretrizes do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto:

I - Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, conforme arts. 100, 112, § 1º, e 112, § 3º, do ECA;

II - Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA;

III - Fortalecimento do sentido da socioeducação como uma política pública que tem por objetivo construir, junto dos adolescentes e jovens, novos conceitos de vida, buscando fortalecer os princípios éticos e de cidadania como condição para seu desenvolvimento pessoal e social enquanto sujeito de direito;

IV - Buscar uma compreensão integrada do adolescente e de sua realidade, em seus diversos aspectos sociais, econômicos, culturais e pessoais, através da interdisciplinaridade;

V - Implementação da socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento;

VI- Estabelecer práticas restaurativas e de mediação de conflitos;

VII - Instauração de espaços de formação profissional contínua para todos os cargos e funções dos trabalhadores do SIMASE, para uma cultura de direitos humanos que contemplem a dimensão ético-política da prática profissional;

VIII - Conceber ação e território como indissociáveis, considerando as formas organizativas da comunidade;

IX - O fortalecimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, como equipamento primordial para garantia dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida;

X - Institucionalização e integração das ações intersetoriais para fortalecer o Sistema de Garantia de Direito como acesso e permanência no atendimento de saúde, educação, profissionalização, trabalho, atividades esportivas, assistência social, de lazer e cultura;

XI - Responsabilização dos órgãos setoriais e institucionais ligadas diretamente à execução de medidas, no seu planejamento, operação e avaliação do serviço, com atuação comprometida e proativa;

XII - Gestão democrática e participação social, comprometimento com a participação ativa dos adolescentes, famílias, movimentos sociais e comunidade, no planejamento, implementação e controle das políticas de medidas socioeducativas;

XIII - Garantia de unidade na gestão do SIMASE por meio da gestão compartilhada entre as três esferas de governo, pelo mecanismo de cofinanciamento.

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º São objetivos do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo:

I - Organizar o SIMASE e realizar monitoramento e avaliação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo de Paranavaí, nos termos da Lei 12.594/2012;

II - Instituir o Sistema Municipal de Informação sobre o atendimento em medida socioeducativa em meio aberto;

III - Garantir continuidade ao processo de formação do adolescente iniciado com o cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de serviços com atendimentos voltados para o público crianças e adolescentes, que têm a missão de apoiar os adolescentes na consolidação de um novo projeto de vida;

IV - Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção de ações educativas do adolescente em cumprimento da medida socioeducativa;

V - Criar oportunidade de ingresso do adolescente ao trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, construindo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;

VI - Propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional nas diversas áreas de atuação possíveis;

VII - Efetivar o direito à educação e garantir a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização;

VIII - Garantir acesso, participação e atendimento dos adolescentes nos equipamentos de cultura, esporte, lazer e recreação;

IX - Garantir o atendimento integral e personalizado à Saúde dos adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa;

X - Promover mecanismos de participação das famílias dos adolescentes em cumprimento da medida em toda a política de atendimento;

XI - Fortalecer as ações intersetoriais voltadas à execução de medidas socioeducativas e de prevenção da violência.

 

DO ACESSO AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 7º Os serviços municipais devem garantir o acesso universal e prioritário, sem qualquer tipo de discriminação, aos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto.

Parágrafo Único: O atendimento previsto neste caput deverá observar as especificidades de raça, orientação sexual, idade, de sexo e de gênero, bem como a condição de vulnerabilidade dos adolescentes em cumprimento da medida.

 

Art. 8º Será concedido aos adolescentes em cumprimento da medida que não dispuserem de recursos financeiros para cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto, mediante comprovação da necessidade, a gratuidade de transporte para cumprimento da medida socioeducativa aqui prevista.

Parágrafo Único: Compreende-se como cumprimento da medida todas as metas pactuadas com o adolescente no Plano Individual de Atendimento, como acesso a unidade do serviço e/ou programa, de saúde, esporte, cultura e do lazer, do curso profissionalizante, bem como, na inserção no mercado de trabalho e local onde se cumpre a prestação de serviço à comunidade.

 

Art. 9º Será garantido acesso aos eventos de cultura, esporte e lazer promovidos em parceria com a Municipalidade mediante uma porcentagem de ingressos gratuitos destinados aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de LA e PSC e seus familiares.

 

Art. 10. O Poder executivo através da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá firmar compromisso com as Secretarias de Educação do Município e do Estado para garantia prioridade de inclusão e/ou reinserção dos adolescentes em cumprimento da medida nas unidades escolares mais próximas de suas residências.

 

Art. 11. A rede de atenção à saúde no território, em parceria com outros entes da federação, deverá garantir:

I – Vacinação previstas no calendário de adolescentes, e demais campanhas de saúde realizadas pelos diversos entes da federação;

II - O fornecimento de medicamentos da farmácia básica às equipes de saúde a distribuição de insumos, como preservativos, entre outros;

III - Ações de prevenção de doenças e infecções transmissíveis;

IV- A realização de ações de promoção de saúde bucal e tratamento odontológico;

V - O acesso às redes de atenção especializada, hospitalar, urgência entre outras;

VI - Atendimento de saúde mental personalizado e humanizado, respeitando a territorialidade do adolescente.

 

Art. 12. Os serviços e/ou programas de atendimento deverão garantir alimentação para os adolescentes e familiares quando houver atividade pedagógica ou atividade em grupo no interior ou fora da unidade de atendimento.

 

Art. 13. O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social firmará compromisso com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo para criar programas de acesso ao trabalho para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de LA e PSC.

§1º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá estabelecer parcerias com o intuito de oferecer capacitação para o trabalho, através de instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos do sistema S (Sesc, Senai, Senac, Senar e Senat) para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de LA e PSC.

§2º Poderão ser oferecidas alternativas de formação profissional, de inserção em programas de empregabilidade e de desenvolvimento de projetos de economia solidária, respeitadas as especificidades e interesses de cada adolescente.

 

Art. 14. A Administração Pública Direta e Indireta, Empresas e Organizações da Sociedade Civil - OSCs sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o poder público, deverão destinar vagas de trabalho na modalidade jovem aprendiz e/ou estágio, para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas compatíveis com o disposto neste artigo.

§1º A Administração Pública Direta e Indireta destinará o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas disponíveis da modalidade jovem aprendiz e/ou estágio aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de LA e PSC.

§2º Empresas e Organizações Sociais sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o poder público destinarão o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis da modalidade jovem aprendiz e/ou estágio aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de LA e PSC.

 

Art. 15. O disposto no art. 14 tem por objetivo atender adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de ambos os sexos, com idade entre quatorze e vinte um anos de idade, conforme modalidade legal.

 

Art. 16. Para atendimento ao Serviço e/ou Programa nos termos dos arts. 14 e 15, será adotado no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e Empresas Públicas, o regime de aprendizagem previsto nos arts. 424 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Federal nº 5452, de 1º de maio de 1943 e Decreto Federal nº 11.061 de 4 de maio de 2022, exclusivamente para inserção social de Adolescentes em cumprimento da medida, nos termos do art. 227, caput, § 3º da Constituição Federal.

 

Art. 17. A seleção para contratação dos adolescentes visando o preenchimento das vagas, conforme disposto no art. 14, será realizada através de processo seletivo, mediante o atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme o art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único: São requisitos do processo seletivo disposto no art. 14, para os adolescentes incluídos nesta Lei:

I - O adolescente tenha entre quatorze e vinte e um anos incompletos;

II - Esteja cursando, preferencialmente, o ensino fundamental ou ensino médio;

III - Não faça hora extra mesmo que receba compensação;

IV - Tenha contrato de, no máximo, dois anos;

V - Carga horária não superior a seis horas diárias, com intervalo mínimo de quinze minutos;

VI - Sua prática deve ser compatível com a formação e horário escolar;

VII - Seu contrato não pode durar menos que um bimestre.

 

Art. 18. As despesas referentes à contratação dos adolescentes no padrão de salário mínimo/hora - por vinte horas semanais correrão à conta da dotação orçamentária de pessoal dos responsáveis pela contratação.

 

Art. 19. A Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, será cumprida, prioritariamente, nos órgãos públicos da Administração Pública Direta, Indireta e Organizações da Sociedade Civil – OSCs sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o Poder Executivo do Município de Paranavaí-PR.

§1º Para fins de cumprimento do estabelecido neste artigo, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com os demais Entes da Federação de modo a garantir o atendimento integral de todos os adolescentes.

§2º O cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade se dará, preferencialmente, em local próximo a residência e/ou escola do adolescente.

§3º O cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser em modalidade individual e/ou coletiva.

§4º Com fulcro no artigo 117, da Lei Federal nº 8.069/1990, o cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas e de interesse geral, de acordo com as aptidões das(os) adolescentes, executadas junto a instituições assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

 

DA GESTÃO

 

Art. 20. Compete ao Município:

I - Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado do Paraná;

II - Elaborar Planos Municipais Decenais de Atendimento Socioeducativo em conformidade com os Planos Nacionais e Estaduais;

III – Manter o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

IV - Editar normas complementares para organização e funcionamento dos serviços do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

V - Estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização;

VI - Cofinanciar, conjuntamente com o Governo Estadual e a União, a execução de serviços, programas e ações destinadas a adolescentes a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

 

Art. 21. O SIMASE será organizado por meio de serviços e/ou programas de atendimento, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS como órgão executor da política de atendimento, sob responsabilidade e gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§1º O CREAS responsável pela execução do SIMASE deve estabelecer uma rede intersetorial de ações e proposições para efetividade desta lei.

§2º Os serviços e/ou programas de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade será executado, prioritariamente, pelo CREAS, podendo quando necessário, firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OCSs sem fins lucrativos.

 

Art. 22. Os serviços e/ou programas de atendimento de medidas socioeducativas devem ser inscritos no CMDCA de acordo com as orientações do Conselho e as entidades executoras deste atendimento devem ser registradas no mesmo Conselho.

 

Art. 23. Fica instituída a Comissão Municipal Permanente Intersetorial de Medidas Socioeducativas, com 17 (dezessete) membros, sendo:

I – (um) integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – (um) integrante da Secretaria Municipal de Educação;

III – (um) integrante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – (um) integrante da Secretaria Municipal de Esportes;

V – (um) integrante da Secretaria Municipal de Cultura;

VI – (um) integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

VII – (um) representante da Defensoria Pública;

VIII - (dois) trabalhadores do serviço e/ou Programa de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade;

IX - (um) representante das Organizações da Sociedade Civil, indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

X - (um) representante do Núcleo Regional de Educação;

XI - (um) representante do Ministério Público;

XII - (um) representante do Poder Judiciário;

XIII - (um) representante do Centro de Socioeducação de Paranavaí - CENSE;

XIV - (um) representante da Casa de Semiliberdade de Paranavaí;

XV - (um) representante do Conselho Tutelar;

XVI – (um) representante da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR.

Parágrafo Único: A indicação do CMDCA deve levar em consideração a militância na área.

 

Art. 24. A Comissão Municipal Permanente Intersetorial de Medidas Socioeducativas deverá formar Grupos de Trabalho entre seus integrantes, de Avaliação e Monitoramento do SIMASE, tendo como atribuições:

I - Elaborar o Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Plano de Atendimento

Socioeducativo;

II - Encaminhar o Regimento Interno para apreciação do CMDCA;

III - Avaliar trimestralmente a inserção de dados no Sistema de Informação Municipal pela rede de serviços, notificar o serviço que falhe nesta inserção e comunicar o CMDCA;

IV - Realizar monitoramento e avaliação anual do cumprimento das metas do Plano e encaminhar relatório para o CMDCA;

V - Analisar o relatório anual de pesquisa quantitativa e qualitativa elaborado pelo SIMASE e encaminhá-lo ao CMDCA;

VI - Elaborar o orçamento anual do SIMASE juntamente com o órgão gestor e, se considerado necessário, com o CMDCA.

§1º Os membros permanecerão no Grupo de Trabalho de Acompanhamento dos Planos Municipais de Atendimentos Socioeducativos pelo período de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução pelo mesmo período.

§2º O grupo de Trabalho de Acompanhamento poderá contar com a presença e participação de colaboradores voluntários, sem direito a voto.

 

Art. 25. As reuniões desta Comissão obedecerão ao calendário previamente estabelecido e terá como quórum mínimo de suas decisões a metade mais um dos presentes nas reuniões.

 

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela própria Comissão, com o auxílio e aprovação do CDMCA e Secretaria Municipal de Assistência Social no que couber.

 

DO BANCO DE DADOS

 

Art. 27. O Poder Executivo poderá elaborar estatísticas, em período não superior a doze meses sobre as medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Paranavaí-PR devendo ser tabulados todos os dados relativos às medidas socioeducativas e seu efetivo cumprimento no município, na forma de codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.

 

Art. 28. Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio da Prefeitura.

 

Art. 29. O Poder Executivo poderá promover o treinamento e formação dos servidores municipais e prestadores de serviço sobre o tema da socioeducação, observando as diretrizes impostas nesta Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

 

Art. 30. Será criado um banco de dados unificado, com informações relativas ao atendimento dos adolescentes para utilização do CREAS, com acesso na intranet.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 31. O SIMASE será cofinanciado pelo Governo Estadual, da União e do Tesouro Municipal.

 

Art. 32. O CMDCA definirá anualmente o percentual de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas pelo SIMASE.

 

Art. 33. O SIMASE deve ser contemplado no P.P.A., L.O.A. e L.D.O., garantindo os recursos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Planos Decenais de Atendimentos Socioeducativos.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 34. Qualquer servidor da administração pública direta ou indireta que submeter adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas à quaisquer situações de tratamento violento, aterrorizante, preconceituoso, vexatório ou constrangedor poderá sofrer sanções administrativas e, ou, penais.

 

Art. 35. Será garantido no serviço e/ou programa de atendimento o máximo de vinte adolescentes por técnico, conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.

 

Art. 36. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:33F5BB55