ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 73/2026

LEI N°. 73/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 24.698,00,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais), para manutenção do Bloco PRODCADSUAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.122.0000.0.000

Administração Geral

 

08.122.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.122.0024.2.146

PRODCADSUAS - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33933

Recursos MDS BL PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Cadastro Único

24.698,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

24.698,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33933.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33933

Recursos MDS BL PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Cadastro Único

24.698,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

PRODCADSUAS - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao Bloco PRODCAD-SUAS.

METAS 2026

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de julho do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:3400F45D