ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS - EDITAL Nº 01/2026 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE COLOMBO – CMDH.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 1.936, de 08 de julho de 2026, que institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH no Município de Colombo, e demais disposições legais pertinentes, torna público o presente Edital de Chamamento Público, destinado à manifestação de organizações da sociedade civil, indicação de representante para composição da Comissão Eleitoral responsável pela organização e condução do processo eleitoral do referido Conselho.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto realizar chamamento público para identificar e selecionar interessados em integrar a Comissão Eleitoral responsável pela organização, coordenação e acompanhamento do processo de eleição dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH de Colombo.
2. DA FINALIDADE
2.1. A Comissão Eleitoral terá como finalidade assegurar a transparência, a legitimidade, a publicidade e a lisura do processo eleitoral, garantindo a participação democrática dos segmentos da sociedade civil.
3. DA COMPOSIÇÃO
3.1. A Comissão Eleitoral será composta por 06 (seis) integrantes, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do total de conselheiros municipais, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil e 03 (três) representantes do Poder Público, observados os critérios de representatividade, paridade e as disposições estabelecidas na legislação municipal vigente.
3.2. Os integrantes selecionados deverão possuir disponibilidade para participar das reuniões e demais atividades necessárias à organização e realização do processo eleitoral.
3.3. A Comissão deverá escolher, entre seus integrantes, um(a) coordenador(a) e um(a) secretário(a), caso não haja disposição específica em sentido diverso na legislação aplicável.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão manifestar interesse em integrar a Comissão Eleitoral:
I – representantes indicado por organizações da sociedade civil com atuação no Município de Colombo;
4.2. Não poderão integrar a Comissão Eleitoral pessoas que sejam candidatas ao processo eleitoral que será organizado, bem como aquelas que possuam conflito de interesses que possa comprometer a imparcialidade dos trabalhos.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições serão realizadas no período de 18 de novembro de 2026 a 27 de novembro de 2026.
5.2. As entidades e organizações interessadas deverão encaminhar a manifestação de interesse para o endereço eletrônico direitoshumanos@colombo.pr.gov.br ou protocolar a documentação junto à Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos, localizada à Rua Roberto Lambach Falavinha, 108 - Jardim Nossa Senhora de Fátima, Colombo/PR.
5.3. No ato da inscrição, deverão ser apresentados:
I – formulário de inscrição devidamente preenchido;
II – documento oficial de identificação do representante indicado;
III – breve descrição da atuação institucional ou experiência relacionada à promoção e defesa dos direitos humanos, quando aplicável;
IV – declaração de disponibilidade e de inexistência de impedimento ou conflito de interesses.
6. DA SELEÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
6.1. As inscrições serão analisadas pela Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos, observados os requisitos previstos neste Edital e na legislação municipal.
6.2. Caso o número de interessados seja superior ao número de vagas disponíveis, a seleção será realizada exclusivamente pela ordem cronológica de inscrição, respeitando-se o limite de vagas estabelecido neste Edital.
6.3. O resultado será publicado nos canais oficiais de comunicação do Município de Colombo.
7. DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL
7.1. Compete à Comissão Eleitoral:
I – elaborar e aprovar o cronograma do processo eleitoral, observadas as normas aplicáveis;
II – elaborar a proposta de edital de convocação para a eleição do Conselho Municipal de Direitos Humanos;
III – estabelecer os procedimentos para inscrição e habilitação das entidades, organizações e representantes da sociedade civil;
IV – analisar a documentação apresentada pelos interessados no processo eleitoral;
V – receber e analisar eventuais impugnações e recursos, nos limites de sua competência;
VI – organizar e acompanhar a realização da eleição;
VII – garantir a publicidade e a transparência de todas as etapas do processo;
VIII – registrar os atos e ocorrências do processo eleitoral;
IX – divulgar o resultado final da eleição e encaminhar os documentos pertinentes à Secretaria responsável.
8. DOS IMPEDIMENTOS
8.1. Os integrantes da Comissão Eleitoral deverão atuar com imparcialidade, transparência e independência, sendo vedada a participação de pessoas que concorram às vagas do Conselho no processo eleitoral sob sua responsabilidade.
8.2. Qualquer situação de impedimento ou conflito de interesses deverá ser comunicada formalmente, para adoção das providências cabíveis.
9. DO CRONOGRAMA
9.1. O presente chamamento observará o seguinte cronograma:
Publicação do Edital:18/11/2026
Período de inscrições:18/11/2026 até 27/11/2026
Análise das inscrições: 30/11/2026;
Divulgação do resultado: 01/12/2026
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A participação na Comissão Eleitoral será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
10.2. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
10.3. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 18 de novembro de 2026.
GECIELLE NAZARET DE SOUZA SCHENA
Secretária Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE NA COMISSÃO ELEITORAL NO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS de COLOMBO - CMDH
À Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos – SEMFDH
A entidade _____________________________________________________, por meio de seu(sua) representante legal, vem, respeitosamente, requerer sua inscrição no processo de indicação de representantes da sociedade civil para composição da Comissão Eleitoral responsável processo de escolha das(dos) representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Direitos Humanos de Colombo – CMDH.
Para tanto, indica como representante a seguinte pessoa:
DADOS DO(A) REPRESENTANTE INDICADO(A)
Nome completo: __________________________________________________
RG: ______________________________
CPF: _____________________________
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras e que a documentação apresentada corresponde aos dados da entidade e do(a) representante indicado(a), assumindo inteira responsabilidade por sua veracidade.
Colombo/PR, ______ de __________________________ de 2026.
Assinatura do(a) Presidente ou Representante Legal da Entidade
________________________________________________________________
Nome completo: _______________________________________
CPF: ___________________________________________
Publicado por:
Keli Grazieli Dos Santos
Código Identificador:340D7A60