ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2020
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.010,00 (Cinquenta e seis mil e dez reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.010,00 (Cinquenta e seis mil e dez reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – Fundo de Municipal de Educação
12.361.0011.2033 – MANUT DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – ENSINO FUNDAMENTAL
3310 - 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – R$ 25.000,00
3330 – 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxilios Transf. a Inst. Privadas sem fins Lucrativos R$ 10.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – Fundo de Municipal de Educação
12.365.0011.2037 – MANUT DA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – CRECHE - FUNDEB
3540 – 102 –3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais – R$ 2.810,00
3550 – 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxilios Transf. a Inst. Privadas sem fins Lucrativos) R$ 4.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – Fundo de Municipal de Educação
12.365.0011.2038 – MANUT DA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – PRÉ ESCOLAR - FUNDEB
3555 – 102 –3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais – R$ 14.200,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 102.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 30 de janeiro de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Lilian Moreira da Silva
Código Identificador:340DBC00