ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.019/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a dotação abaixo especificada:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001-2002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

00001

R$ 10.000,00

TOTAL

 

R$ 10.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001-2002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

00001

R$ 10.000,00

TOTAL

 

R$ 10.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.008/2022, atos vinculantes e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 07 de novembro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:3411949A