ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.019/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a dotação abaixo especificada:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001-2002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
00001 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 10.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001-2002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação |
00001 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 10.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.008/2022, atos vinculantes e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 07 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:3411949A