ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 060/2026

Sumula:- Institui o Programa Municipal de Incentivo à Correção da Fertilidade do Solo, mediante fornecimento de calcário e gesso agrícola aos produtores rurais do Município de Guaraqueçaba, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Correção da Fertilidade do Solo, destinado ao fornecimento gratuito de calcário e gesso agrícola aos produtores rurais do Município de Guaraqueçaba, com a finalidade de:

 

I – aumentar a produtividade agrícola;

II – promover a recuperação da fertilidade dos solos;

III – incentivar a agricultura familiar;

IV – fortalecer a produção de alimentos;

V – fomentar o desenvolvimento econômico do meio rural;

VI – promover práticas sustentáveis de manejo do solo.

 

Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa os produtores rurais que atendam aos seguintes requisitos:

 

I – possuam propriedade rural localizada no Município de Guaraqueçaba;

II – apresentem inscrição válida no Cadastro da Agricultura Familiar ou documento equivalente, quando aplicável;

III – comprovem a exploração da atividade agrícola;

IV – estejam inscritos no Cadastro de Produtor Rural do Município, quando existente;

V – apresentem análise de solo atualizada e recomendação técnica emitida por engenheiro agrônomo ou técnico habilitado.

 

Art. 3º A quantidade de calcário e gesso agrícola a ser concedida será definida pela Secretaria Municipal de Agricultura, observando:

 

I – a recomendação constante da análise de solo;

II – a área efetivamente cultivada;

III – a disponibilidade orçamentária;

IV – os critérios técnicos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 4º Terão prioridade no atendimento:

 

I – agricultores familiares;

II – pequenos produtores rurais;

III – associações e cooperativas de produtores rurais sediadas no Município;

IV – produtores atingidos por eventos climáticos reconhecidos pelo Poder Público.

 

Art. 5º O Município poderá fornecer:

 

I – calcário agrícola;

II – gesso agrícola;

III – transporte do material até local previamente definido pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme disponibilidade administrativa.

 

Art. 6º O benefício será concedido mediante processo administrativo, contendo:

 

I – requerimento do interessado;

II – documentação da propriedade;

III – análise de solo;

IV – laudo ou recomendação técnica;

V – parecer da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura manterá cadastro atualizado dos beneficiários, contendo:

 

I – nome do produtor;

II – localização da propriedade;

III – quantidade recebida;

IV – área beneficiada;

V – cultura explorada.

 

Art. 8º É vedada a comercialização, doação, permuta ou qualquer forma de transferência do calcário ou gesso recebido.

 

Parágrafo único. O descumprimento desta disposição implicará:

 

I – exclusão do Programa;

II – restituição do benefício recebido, atualizado monetariamente;

III – impedimento de participar do Programa pelo prazo de cinco anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 25 de agosto de 2026.

 

JULHARDY COSTA DE ARRUDA

Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

 


Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:3411C83A