ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 065/2026

Súmula: Regulamenta o manejo da arborização urbana, os procedimentos para poda e supressão de elementos arbóreos, o rito de autorização tácita decorrente da Lei Federal nº 15.299/2025, o Cronograma Oficial de Coleta Setorizada de Galhadas, o regramento de contingência operacional para trituração e o aproveitamento de resíduos de limpeza vegetal; disciplina o gerenciamento, o transporte, o licenciamento, o cadastramento de caçambistas, a instituição do Controle de Transporte de Resíduos (CTR Municipal) e a destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos da Construção Civil (RCC) no Município de Tomazina/PR; estabelece infrações e sanções administrativas em estrito cumprimento à Resolução CONAMA nº 307/2002, à Lei Federal nº 12.305/2010, ao Código de Posturas e às obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta (Processo IAT nº 17.681.210-9), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, administrativas e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tomazina/PR;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e suas alterações posteriores, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão e destinação dos Resíduos da Construção Civil (RCC);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.299, de 17 de dezembro de 2025, que alterou o art. 49 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), disciplinando o prazo administrativo de deliberação e a autorização tácita para a realização de poda ou corte de árvores urbanas em situação de risco;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamentam a tipificação das infrações ambientais administrativas e suas respectivas penalidades;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Estadual nº 20.607, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná (PERS/PR);

CONSIDERANDO a ABNT NBR 16246-1 (Florestas Urbanas — Manejo de Árvores e Arbustos), a ABNT NBR 10.004/2004 (Classificação de Resíduos Sólidos) e as normas técnicas de segurança no trabalho vigentes;

CONSIDERANDO o projeto administrativo e pleito protocolado pelo Município de Tomazina/PR perante a Itaipu Binacional para a aquisição de maquinário triturador de galhos, bem como a imperiosa necessidade de fixar regramento de contingência operacional para o processamento imediato das galhadas enquanto se aguarda o fornecimento do equipamento;

CONSIDERANDO as obrigações e metas assumidas pelo Município de Tomazina/PR no âmbito da Obrigação 04 e Obrigação 05 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Instituto Água e Terra (IAT), autuado no Processo IAT nº 17.681.210-9; e

CONSIDERANDO a necessidade urgente de erradicação definitiva de bota-foras clandestinos, acúmulo de galhadas e descarte irregular de entulhos em logradouros públicos, terrenos baldios, margens de rios e estradas rurais do Município de Tomazina/PR;

DECRETA:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES TÉCNICAS

Art. 1º A gestão, o manejo, a poda, a supressão de elementos arbóreos, o recolhimento, o beneficiamento por trituração e o aproveitamento de resíduos de limpeza vegetal, bem como o gerenciamento, transporte, transbordo, cadastramento de transportadores e destinação final ambientalmente adequada de Resíduos da Construção Civil (RCC) no território do Município de Tomazina/PR, reger-se-ão pelas disposições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições técnicas e operacionais:

I — Elemento Arbóreo: Todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura, estágio de desenvolvimento ou idade, situado em logradouro público ou imóvel privado urbano;

II — Resíduos de Poda Urbana e Manejo Vegetal: Matéria orgânica vegetal derivada de atividades de poda de árvores, corte de galhos, supressão de arbustos, roçagem, capina, limpeza de jardins e raspagem de terrenos, compreendendo troncos, galhadas, folhagens e aparas de grama;

III — Resíduos da Construção Civil (RCC): Resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras civis, e os resultantes da preparação e escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica e afins, comumente chamados de entulhos de obras;

IV — RCC Classe A: Resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: resíduos de construção, demolição, reformas e reparações de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplenagem; resíduos de construção, demolição, reformas e reparações de edificações (componentes cerâmicos, tijolos, blocos, argamassa e concreto); e resíduos de processo de fabricação de peças pré-moldadas em concreto;

V — RCC Classe B: Resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso;

VI — RCC Classe C: Resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação, tais como peças oriundas do amianto ou outros produtos contaminados;

VII — RCC Classe D: Resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde provenientes de demolições, reformas e reparos em instalações fabris ou de saúde, bem como telhas e objetos de fibrocimento contendo amianto;

VIII — Poda Drástica ou Excessiva: O corte de vegetação arbórea que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa ou provoque o desequilíbrio estrutural do espécime, compreendendo especificamente:

a) O corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa;

b) O corte da parte superior da copa com eliminação da gema apical (ponteiro);

c) O corte sistemático de ramificações de apenas um dos lados da copa, ocasionando alteração do centro de gravidade e risco estático;

d) A decaptação severa ou encurtamento drástico de galhos primários e secundários (poda em "toco" ou "espadana");

IX — Faixa Livre de Calçada: Espaço do passeio público destinado exclusivamente à circulação de pedestres, desprovido de obstáculos físicos, degraus, caçambas ou vegetação, com largura mínima contínua de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

X — Caçamba Estacionária: Recipiente metálico padronizado, de dimensão volumétrica definida, destinado à recolha e transporte de resíduos sólidos da construção civil e volumosos por veículo especializado;

XI — Material Triturado / Maravalha Vegetal: Insumo orgânico rico em carbono resultante do processamento mecânico de galhadas e troncos por equipamento triturador de galhos.

CAPÍTULO II — DO MANEJO VEGETAL, PODA URBANA E DESTINAÇÃO DE GALHADAS

Seção I — Das Hipóteses Autorizativas e Vedações

Art. 3º É expressamente vedada a poda drástica, a mutilação, o anelamento do tronco, a queima a céu aberto, a aplicação de produtos químicos tóxicos ou qualquer ação que provoque o definhamento ou a morte de elemento arbóreo em logradouro público ou propriedade privada no território do Município de Tomazina/PR.

Parágrafo único. É terminantemente proibido o descarte, depósito, enleiramento ou acúmulo de resíduos de poda, galhadas, troncos ou limpeza vegetal em bota-foras clandestinos, terrenos baldios, vias públicas, margens de rios, córregos, Áreas de Preservação Permanente (APP) ou estradas rurais do Município.

Art. 4º A supressão total ou a poda de manutenção de elementos arbóreos localizados em logradouros públicos no Município de Tomazina/PR só poderá ser executada ou autorizada pelo órgão ambiental municipal (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) nas seguintes hipóteses taxativas:

I — Quando o corte for estritamente indispensável à realização de obra de edificação em imóvel urbano devidamente aprovada pelo Município, comprovada a impossibilidade técnica de adequação do projeto arquitetônico;

II — Quando o estado fitossanitário do elemento arbóreo estiver irreversivelmente comprometido por pragas, cupins ou enfermidades vegetais atestadas por laudo técnico;

III — Quando o elemento arbóreo ou seus galhos apresentarem risco iminente de queda, ameaçando a integridade física de pessoas, veículos ou edificações vizinhas;

IV — Quando as raízes ou a copa do elemento arbóreo estiverem causando comprovados danos estruturais ao patrimônio público ou privado, tubulações subterrâneas, fiação elétrica ou pavimentação viária;

V — Quando se tratar de plantio irregular de espécies exóticas invasoras com alastramento prejudicial à flora nativa local;

VI — Quando o posicionamento do tronco ou das raízes na calçada impeça a implantação ou manutenção da Faixa Livre de Calçada com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para acessibilidade de pedestres e pessoas com deficiência.

Art. 5º A realização de poda de formação ou manutenção em propriedade privada não exige prévia autorização especial, desde que executada nos limites do imóvel, observadas as normas técnicas e desde que não caracterize poda drástica ou excessiva nos termos do art. 2º, VIII, deste Decreto.

Seção II — Do Processo Administrativo de Autorização e do Silêncio Positivo (Lei Federal nº 15.299/2025)

Art. 6º O requerimento de autorização para poda ou supressão de elemento arbóreo em logradouro público ou imóvel privado deverá ser protocolado perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Tomazina/PR pelo proprietário, possuidor ou representante legal, instruído com a seguinte documentação básica:

I — Formulário de requerimento com a justificativa expressa do pedido;

II — Comprovante de propriedade ou posse legítima do imóvel (matrícula, escritura ou carnê do IPTU);

III — Documento de identificação oficial e CPF do requerente;

IV — Croqui de localização do imóvel e identificação fotográfica dos elementos arbóreos objeto da solicitação.

Art. 7º Quando a solicitação de corte ou poda de elemento arbóreo for motivada por risco de acidente, ameaça à vida ou ao patrimônio, o requerimento deverá ser instruído com Laudo Técnico de Risco subscrito por profissional legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Sanitarista/Ambiental ou Biólogo), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/AFT) quitada.

Art. 8º O órgão ambiental municipal deverá analisar e deliberar de maneira motivada sobre o pedido de corte ou poda no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da data do protocolo regular do requerimento.

§ 1º Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo sem que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tenha proferido decisão formal e fundamentada, considerar-se-á tacitamente autorizada a realização da poda ou do corte requeridos em situação de risco, na forma do art. 49, § 2º, da Lei Federal nº 9.605/1998 (com a redação dada pela Lei Federal nº 15.299/2025).

§ 2º Ocorrendo a autorização tácita pelo decurso do prazo fixado no § 1º, o interessado fica autorizado a contratar, sob sua exclusiva responsabilidade técnica e financeira, empresa especializada ou profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou supressão.

§ 3º A execução da poda ou supressão decorrente de autorização tácita deverá obrigatoriamente cumprir as diretrizes técnicas da norma ABNT NBR 16246, as regras de segurança do trabalho e a imediata remoção dos resíduos vegetais gerados, mantendo-se a exigência de plantio compensatório de espécime nativo nos termos da legislação municipal.

§ 4º O silêncio positivo ou autorização tácita previstos neste artigo não se aplicam aos elementos arbóreos situados em Áreas de Preservação Permanente (APP), Unidades de Conservação ou imunes ao corte por declaração de tombamento histórico/paisagístico.

Seção III — Do Cronograma Oficial de Coleta, da Regra de Contingência de Trituração e do Aproveitamento Orgânico

Art. 9º A coleta pública municipal de resíduos volumosos de poda urbana, galhadas e limpeza de jardins de pequeno volume executada pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente de Tomazina/PR observará a seguinte frequência e cronograma operacional setorizado:

I — Zona Urbana (Centro e Bairros Consolidados): Coleta e recolhimento executados 3 (três) vezes por semana (às segundas, quartas e sextas-feiras), conforme distribuição por setores fixada no ANEXO I deste Decreto;

II — Zona Rural (Bairros e Comunidades Rurais): Coleta e recolhimento executados 1 (uma) vez por semana, cobrindo os setores rurais Norte e Sul do Município de Tomazina/PR.

Art. 10. O descarte de resíduos de galhadas e manejo vegetal pelos munícipes na via pública para recolhimento municipal deverá seguir obrigatoriamente as seguintes regras operacionais:

I — A disposição do material na frente do imóvel deverá ocorrer exclusivamente nos dias autorizados correspondentes ao Setor da zona urbana ou rural, conforme tabela do ANEXO I deste Decreto;

II — Os resíduos vegetais deverão ser dispostos de forma organizada, em montes consolidados, sem obstruir a pista de rolamento ou a Faixa Livre de Calçada de 1,20 m;

III — É expressamente proibida a mistura de galhadas e podas vegetais com lixo domiciliar, resíduos infectantes, entulhos de construção civil (RCC) ou resíduos industriais;

IV — O volume máximo permitido para descarte gratuito por imóvel residencial no sistema de coleta pública é de até 2,0 m³ (dois metros cúbicos) por ciclo. Volumes superiores deverão ser transportados por caçambas privadas cadastradas ou contratadas diretamente pelo gerador.

Art. 11. O beneficiamento e a destinação final ambientalmente adequada das galhadas e resíduos de poda recolhidos no Município de Tomazina/PR observarão o seguinte regramento de infraestrutura e contingência operacional:

I — Solução Primária e Estruturante: Adoção do processamento mecânico por trituração de galhadas mediante equipamento triturador/picador a ser fornecido no âmbito do projeto protocolado pelo Município perante a Itaipu Binacional;

II — Regramento de Contingência Operacional (Solução Emergencial): Na pendência de liberação ou entrega do equipamento pela Itaipu Binacional, bem como em situações de manutenção, avaria ou sobrecarga operacional, a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente de Tomazina/PR fica expressamente autorizada a adotar as seguintes medidas de contingência para impedir o acúmulo de galhadas ou descarte em bota-foras:

a) Locação temporária de equipamento triturador de galhos por meio de processo de contratação direta ou licitação;

b) Celebração de termo de comodato, uso compartilhado ou cooperação técnica com o Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário (CIAS) ou municípios vizinhos consorciados;

c) Deflagração de Credenciamento (Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021) para contratação de empresa privada especializada na prestação de serviços de trituração e recolhimento no local.

Art. 12. O composto orgânico / maravalha vegetal resultante da trituração mecânica das galhadas será revertido para utilização na manutenção de praças e jardins públicos do Município e para doação gratuita a produtores rurais cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Tomazina/PR (mulching/compostagem), sendo vedada qualquer comercialização.

CAPÍTULO III — DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - RCC

Seção I — Das Vedações e da Destinação Compulsória Licenciada

Art. 13. Fica expressamente vedado no território do Município de Tomazina/PR o descarte, depósito, bota-fora, lançamento ou disposição de Resíduos da Construção Civil (RCC) de qualquer classe em terrenos baldios, margens de rios, córregos, Áreas de Preservação Permanente (APP), praças, vias públicas, estradas rurais, passeios ou em quaisquer áreas públicas ou privadas não detentoras de Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental estadual (IAT).

§ 1º É terminantemente proibida a utilização, doação, cessão ou recebimento de entulhos de construção civil para o aterramento informal de lotes e terrenos particulares, bem como a sua aplicação empírica na recomposição ou aterramento de estradas rurais sem a prévia autorização e licenciamento ambiental expedido pelo Instituto Água e Terra (IAT).

§ 2º Veda-se de forma absoluta o encaminhamento ou descarte de resíduos de construção civil de qualquer natureza na calha do lixo comum direcionado ao Aterro Sanitário Consorciado do CIAS.

Art. 14. Os Resíduos da Construção Civil classificados como Classe A (entulhos de alvenaria, concreto, argamassa, tijolos, blocos e solos de escavação/terraplenagem), gerados por obras públicas ou privadas no Município de Tomazina/PR, deverão ser compulsoriamente encaminhados para destinação final ambientalmente adequada em área ou unidade de triagem/reciclagem devidamente licenciada pelo IAT.

Parágrafo único. Diante da ausência de área pública ou privada de destinação de RCC devidamente licenciada no território do Município de Tomazina/PR, o Poder Executivo promoverá o Credenciamento / Chamamento Público (Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021) de receptores regionais detentores de Licença de Operação (LO) válida expedida pelo IAT, ou celebrará instrumento de cooperação técnica para a garantia do fluxo de destinação licenciada.

Seção II — Das Obrigações do Gerador da Obra

Art. 15. Para fins de responsabilização pelo gerenciamento e destinação de RCC no Município de Tomazina/PR, os geradores dividem-se em:

I — Pequenos Geradores de RCC: Aqueles que geram volume total de resíduos de construção, reforma, reparo ou demolição em quantidade igual ou inferior a 1,0 m³ (um metro cúbico) por dia por obra;

II — Grandes Geradores de RCC: Aqueles que geram volume total de resíduos de construção, reforma, demolição, escavação ou terraplenagem em quantidade superior a 1,0 m³ (um metro cúbico) por dia por obra.

§ 1º Os Pequenos Geradores de RCC poderão contratar serviços de empresas caçambistas devidamente cadastradas no Município ou efetuar o transporte direto a local regional licenciado indicado pelo órgão ambiental municipal.

§ 2º Os Grandes Geradores de RCC deverão obrigatoriamente elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) e protocolá-lo perante a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente como condição prévia e indispensável para a concessão do Alvará de Construção, Alvará de Demolição e expedição do Habite-se pelo setor de obras.

§ 3º O PGRCC de que trata o § 2º deverá conter a estimativa de volume por classe de resíduo (Classes A, B, C e D - CONAMA 307), a identificação do transportador cadastrado e a indicação da área de destinação final detentora de Licença de Operação emitida pelo IAT.

Seção III — Do Regramento das Caçambas Estacionárias e Credenciamento de Transportadores

Art. 16. As empresas e profissionais que executam os serviços de recolhimento e transporte de RCC e resíduos volumosos mediante a utilização de caçambas estacionárias ou caminhões de caçamba basculante no Município de Tomazina/PR deverão obter obrigatoriamente:

I — Cadastro e Licença de Funcionamento expedidos pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente e pelo setor de Tributos/Posturas do Município de Tomazina/PR;

II — Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou Licença de Operação (LO) válida expedida pelo Instituto Água e Terra (IAT) para a atividade de transporte de resíduos não perigosos (e perigosos, quando aplicável).

Art. 17. A operação e o estacionamento de caçambas metálicas na via pública municipal deverão obedecer rigorosamente às seguintes exigências operacionais e de posturas:

I — As caçambas deverão estar pintadas com sinalização refletiva em suas bordas e identificadas de forma visível com a razão social, número do cadastro municipal e telefone da empresa transportadora;

II — As caçambas deverão ser posicionadas na pista de rolamento, no sentido do tráfego, rente ao meio-fio, sendo estritamente proibido o seu posicionamento sobre calçadas ou passeios públicos, de modo a preservar a Faixa Livre de Calçada de 1,20 m para circulação de pedestres;

III — O tempo máximo de permanência de uma mesma caçamba estacionada no mesmo ponto da via pública é de 5 (cinco) dias úteis, devendo ser recolhida ou substituída imediatamente após o seu preenchimento;

IV — Durante o transporte pelos caminhões, a carga de RCC ou volumosos deverá estar obrigatoriamente coberta com lona ou rede de contenção, impedindo a queda de fragmentos na via pública;

V — É terminantemente proibida a manutenção de caçambas carregadas com resíduos estocadas no pátio urbano das empresas transportadoras, devendo o material ser conduzido diretamente à área de destinação regional licenciada pelo IAT.

Seção IV — Do Controle de Transporte de Resíduos (CTR / MTR Municipal)

Art. 18. Fica instituído o Controle de Transporte de Resíduos (CTR Municipal), documento de controle obrigatório para a movimentação de caçambas e transporte de RCC e resíduos volumosos no território do Município de Tomazina/PR, conforme modelo constante do ANEXO II deste Decreto.

§ 1º O CTR Municipal será emitido em 3 (três) vias físicas ou formato digital, contendo a identificação do Gerador da obra, do Transportador cadastrado e da Área de Destinação Licenciada pelo IAT.

§ 2º A 1ª via do CTR ficará com o Gerador; a 2ª via com o Transportador; e a 3ª via, devidamente carimbada e assinada pelo responsável pela área de destinação licenciada, deverá ser arquivada pelo transportador e disponibilizada à fiscalização municipal sempre que solicitada.

§ 3º A apresentação das terceiras vias dos CTRs municipais devidamente quitadas e correspondentes ao volume total da obra constitui requisito documental compulsório e vinculante para a expedição da Certidão de Conclusão de Obra e do Habite-se pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente de Tomazina/PR.

CAPÍTULO IV — DO CREDENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I — Do Credenciamento de Profissionais e Jardineiros

Art. 19. Os prestadores de serviços autônomos, jardineiros, paisagistas e empresas privadas que executam podas, cortes e manejo de vegetação em imóveis privados ou logradouros públicos deverão efetuar cadastro prévio e gratuito perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Tomazina/PR.

Parágrafo único. Os profissionais cadastrados deverão assinar Termo de Responsabilidade e Ciência quanto à proibição de poda drástica, obrigatoriedade de observância das normas ABNT NBR 16246 e dever de remoção e destinação imediata dos resíduos vegetais gerados, vedado o descarte em bota-foras ou logradouros públicos.

Seção II — Do Poder de Polícia e das Infrações Ambientais

Art. 20. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto será exercida de forma integrada pelos Fiscais do Código de Posturas/Tributos, pelos agentes da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente e pela fiscalização sanitária de Tomazina/PR, exercendo o poder de polícia administrativa ordinário.

Art. 21. Considera-se infração ambiental e de posturas administrativa, para os fins deste Decreto, toda ação ou omissão que viole as regras de manejo vegetal, arborização, descarte de galhadas e destinação de RCC, especificamente:

I — Executar poda drástica, excessiva, mutilação ou anelamento de elemento arbóreo sem autorização técnica ou fora dos critérios da ABNT NBR 16246;

II — Realizar o corte ou supressão de elemento arbóreo em logradouro público sem prévia autorização do órgão ambiental municipal ou sem o transcurso do prazo de 45 dias para autorização tácita motivada por risco (Lei Federal nº 15.299/2025);

III — Dispor resíduos de galhadas e manejo vegetal na via pública fora dos dias e horários fixados no Cronograma Oficial Setorizado (ANEXO I);

IV — Descartar, depositar ou acumular resíduos de poda, galhadas ou limpeza vegetal em bota-foras clandestinos, terrenos baldios, margens de rios, APPs ou estradas rurais;

V — Misturar resíduos de poda e galhadas com lixo domiciliar, resíduos infectantes ou entulhos de construção civil (RCC);

VI — Depositar, descarregar ou efetuar "bota-fora" de RCC em qualquer terreno, via pública, área verde, APP ou logradouro público;

VII — Utilizar entulhos de construção civil para o aterramento informal de lotes particulares ou na recomposição não licenciada de estradas rurais sem licença ambiental do IAT;

VIII — Operar empresa de transporte de RCC ou caçambas estacionárias sem o devido cadastro municipal e sem Licença Ambiental do IAT (LAS/LO);

IX — Transportar RCC ou resíduos volumosos sem cobertura de lona ou sem a emissão do Controle de Transporte de Resíduos (CTR Municipal — ANEXO II);

X — Posicionar caçamba estacionária sobre a calçada ou passeio público, obstruindo a Faixa Livre de 1,20 m para pedestres;

XI — Promover a queima de galhadas, resíduos vegetais ou entulhos de construção a céu aberto em áreas urbanas ou rurais;

XII — Obstar, dificultar, desacatar ou impedir a ação da fiscalização municipal.

Seção III — Das Sanções e do Processo Administrativo

Art. 22. Sem prejuízo da responsabilidade civil de reparação do dano ambiental e das sanções penais previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, as infrações a este Decreto sujeitarão os infratores às seguintes penalidades administrativas, aplicadas isoladamente ou cumulativamente com esteio no Decreto Federal nº 6.514/2008 e no Código de Posturas do Município de Tomazina/PR:

I — Advertência / Notificação por Escrito: Fixando prazo de até 30 (trinta) dias para a regularização do dano de menor gravidade ou apresentação de documentos;

II — Multa Simples: Variando de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), graduada conforme a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e o volume de resíduos descartados irregularmente ou quantidade de árvores mutiladas/suprimidas;

III — Apreensão: De caçambas, veículos, máquinas e equipamentos utilizados no transporte ou descarte irregular de resíduos;

IV — Embargo Temporário ou Definitivo: Da obra, edificação ou atividade geradora do RCC;

V — Suspensão ou Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento: Da empresa transportadora, caçambista ou estabelecimento infrator.

Art. 23. Lavrado o Auto de Infração pelos Fiscais de Posturas, o autuado disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar Defesa Prévia ou impugnação dirigida à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente de Tomazina/PR, garantido o devido processo legal e o contraditório.

CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. Concede-se o prazo geral de transição de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação deste Decreto, para que as empresas transportadoras e caçambistas operantes no Município de Tomazina/PR efetuem seu cadastro municipal e adaptem seus procedimentos operacionais à emissão do Controle de Transporte de Resíduos (CTR Municipal — ANEXO II).

Art. 25. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, consolidando-se a proibição absoluta de bota-foras, uso de entulhos sem licença em estradas rurais e acúmulo clandestino de resíduos de poda e construções no Município de Tomazina/PR.

Art. 26. Fazem parte integrante e indissociável deste Decreto:

I — ANEXO I: Tabela do Cronograma Oficial Setorizado de Coleta de Galhadas e Volumosos no Município de Tomazina/PR;

II — ANEXO II: Modelo do Controle de Transporte de Resíduos (CTR Municipal / MTR) para Caçambas e Resíduos da Construção Civil (RCC).

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tomazina, 16 de setembro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito Municipal De Tomazina

 

ANEXO I — CRONOGRAMA OFICIAL SETORIZADO DE COLETA DE GALHADAS E VOLUMOSOS

TABELA DE SETORIZAÇÃO E DIAS DE DISPOSIÇÃO PERMITIDOS — MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

 

SETOR / PERÍODO

BAIRROS E SEÇÕES ABRANGIDAS

DIA PERMITIDO PARA DISPOSIÇÃO NA VIA PÚBLICA

DIAS DA COLETA MUNICIPAL

SETOR 01 — URBANO

(Segundas, Quartas e Sextas)

Centro Urbano, Bairro Alto, Vila Nova e loteamentos residenciais consolidados.

Domingos, Terças e Quintas-feiras.

Segundas, Quartas e Sextas-feiras.

SETOR 02 — RURAL NORTE

(1 vez por Semana)

Bairros Rurais da Região Norte (Bairro do Salto, Anta, Água da Sede e adjacências).

Segundas-feiras.

Terças-feiras.

SETOR 03 — RURAL SUL

(1 vez por Semana)

Bairros Rurais da Região Sul (Bairro dos Albinos, Barra Grande, Campinal e adjacências).

Quartas-feiras.

Quintas-feiras.

REGRAS OBRIGATÓRIAS DE DISPOSIÇÃO E CONDUTA OPERACIONAL

 

• I — Atendimento Rigoroso ao Calendário: Dispor os resíduos vegetais na calçada/passeio exclusivamente nos dias e horários autorizados para o seu Setor, sob pena de notificação e multa por descarte irregular fora do cronograma.

• II — Volume Máximo Gratuito: O volume máximo permitido para recolhimento gratuito no sistema público residencial é de até 2,0 m³ (dois metros cúbicos) por imóvel a cada ciclo. Volumes superiores exigem a contratação privada de caçambas estacionárias cadastradas no Município.

• III — Proibições Coercitivas:

 

a) É terminantemente proibido colocar galhadas, podas e resíduos de jardim na via pública fora da semana/dia correspondente ao seu Setor;

b) É expressamente proibido misturar resíduos vegetais com lixo doméstico, resíduos infectantes, entulhos de construção civil (RCC) ou recipientes plásticos;

c) Veto Absoluto: É infração ambiental grave o descarte, depósito, bota-fora ou queimada de podas e entulhos em terrenos baldios, APPs, margens de rios, estradas rurais ou no perímetro do Aterro Sanitário do CIAS.

 

ANEXO II — MODELO DE CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (CTR MUNICIPAL / MTR DE RCC)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA — ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (CTR MUNICIPAL / MTR DE RCC)

 

CTR Nº: _________/2026 DATA DA EMISSÃO: ____/____/2026

 

---

1. DADOS DO GERADOR DA OBRA / RESÍDUO

---

Nome / Razão Social: __

CPF / CNPJ: __ Telefone: (____) ______

Endereço da Obra: ___

Bairro / Zona Rural: ___ Alvará de Construção Nº: ______________

 

---

2. DADOS DO TRANSPORTADOR (EMPRESA CAÇAMBISTA / AUTÔNOMO CADASTRADO)

---

Razão Social / Nome: ___

CNPJ / CPF: __ Cadastro Municipal Nº: ________________

Licença Ambiental IAT (LAS/LO) Nº: ____

Placa do Veículo / Caçamba Nº: ________________ Nome do Motorista: ____

 

---

3. CARACTERIZAÇÃO E VOLUME DO RESÍDUO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC - CONAMA 307)

---

[ ] RCC Classe A (Alvenaria, Concreto, Argamassa, Tijolos, Solos) — Vol. Estimado: ______ m³

[ ] RCC Classe B (Madeira, Plástico, Metal, Vidro, Papel) — Vol. Estimado: ______ m³

[ ] Resíduos Volumosos / Poda Urbana Vegetal — Vol. Estimado: ______ m³

[ ] Outros Resíduos (Especificar): ___ Vol. Estimado: ______ m³

 

---

4. DADOS DA ÁREA DE DESTINAÇÃO FINAL REGIONAL LICENCIADA PELO IAT

---

Nome do Local / Receptor Regional Licenciado: ____

CNPJ do Receptor: __ Município da Unidade: __

Licença de Operação IAT (LO) Nº: ____ Validade da LO: ____/____/202__

Termo de Credenciamento / Convênio Municipal Nº: ____

 

---

5. DECLARAÇÃO E ASSINATURAS (VIAS: 1ª GERADOR | 2ª TRANSPORTADOR | 3ª MEIO AMBIENTE)

---

Declaramos, sob as penas da lei civil, administrativa e penal, que as informações prestadas

neste documento são verdadeiras e que o resíduo foi coletado, transportado e destinado

exclusivamente em área regional devidamente licenciada pelo IAT, sendo vedado o descarte

em bota-foras clandestinos, estradas rurais não licenciadas ou na calha do aterro consorciado.

 

____ ____

Assinatura do Gerador Assinatura do Transportador

 

---

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO NA DESTINAÇÃO FINAL LICENCIADA (OBRIGATÓRIO PARA O HABITE-SE)

---

Atesto que o resíduo discriminado neste CTR Municipal foi efetivamente recebido, pesado e

descarregado na área licenciada pelo IAT em _____/_____/2026, às ____:____ horas.

 

_______

Carimbo e Assinatura do Responsável pela Área de Destinação Final Licenciada (LO IAT)


Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:341903F2