ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2733
LEI Nº 2733.
Data: 09 de Março de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 128.073,83 (Cento e Vinte e Oito Mil, Setenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar
01370 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...............R$ 43.038,29(Sup)
01380 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
00107 – Salário Educação.................................................................R$ 39.653,64(Sup)
01390 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
02043 - Transf.de Recursos FNDE – Prog.Nac.Trans. Escolar........R$ 38.388,15(Sup)
01400 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
02045 – Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE...............R$ 2.084,74(Sup)
01401 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
01792 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS –
Art. 5º, Inciso V, EC nº123/2022 – Recursos Educação.......R$ 4.879,40(Sup)
12.361.1201 – 2039 – Manutenção da Alimentação Escolar
01610 – 3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
02042 – Transf.de Recursos FNDE – Prog.Nac.Alimentação Escolar....R$ 29,61(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022
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FONTE 104 |
R$ 43.038,29 |
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FONTE 107 |
R$ 39.653,64 |
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FONTE 2043 |
R$ 38.388,15 |
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FONTE 2045 |
R$ 2.084,74 |
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FONTE 1792 |
R$ 4.879,40 |
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FONTE 2042 |
R$ 29,61 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Março de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:341BA882