ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.131/2018

DATA: 27 de Junho de 2018.

 

Súmula: Autoriza o poder executivo a implantar o estudo da "Constituição em Miúdos" nas Escolas da Rede Municipal, no âmbito do Município de Pérola d’Oeste – PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal da Educação, o Estudo da disciplina educação e cidadania com base na "Constituição em Miúdos" do Senado Federal nas escolas da rede municipal, no âmbito do Município de Pérola D’Oeste.

 

Art. 2º O Estudo da "Constituição em Miúdos" consistirá em:

I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a "Constituição em Miúdos";

 

II - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;

 

III - promover a divulgação, através da apresentação final do estudo, a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.

 

Art. 3º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da "Constituição em Miúdos".

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte e sete de junho de dois mil e dezoito. (27/06/2018)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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