ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.131/2018
DATA: 27 de Junho de 2018.
Súmula: Autoriza o poder executivo a implantar o estudo da "Constituição em Miúdos" nas Escolas da Rede Municipal, no âmbito do Município de Pérola d’Oeste – PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal da Educação, o Estudo da disciplina educação e cidadania com base na "Constituição em Miúdos" do Senado Federal nas escolas da rede municipal, no âmbito do Município de Pérola D’Oeste.
Art. 2º O Estudo da "Constituição em Miúdos" consistirá em:
I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a "Constituição em Miúdos";
II - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
III - promover a divulgação, através da apresentação final do estudo, a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da "Constituição em Miúdos".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte e sete de junho de dois mil e dezoito. (27/06/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:3427847A