ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA
Departamento de Contabilidade
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO 120.2026
DECRETO 120.2026
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 1.676 de 23 de dezembro de 2025.
Inivaldo Batista, Prefeito Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.875,00 (Quarenta Mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), para as seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0003.2.003 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00335 – 00507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, art 149-A, CF
Valor: R$ 40.875,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso “I” da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data revogando as disposições em contrário.
Santa Amélia, 30 de setembro de 2026
INIVALDO BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Rafael Rodrigues
Código Identificador:3429491F