ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 046/2026

LEI MUNICIPAL Nº 046/2026.

 

SUMULA: Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 2.456.900,40 (dois milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil novecentos reais e quarenta centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.0002.2.007.

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENADORIA GERAL

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

45.500,00

3.1.91.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

35.000,00

03.001.04.122.0002.2.008.

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.46.

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

78.000,00

03.001.04.122.0002.2.505.

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.86.

COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

230.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.001.04.122.0009.

GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.001.04.122.0009.2.020

Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

84.000,00

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

46.000,00

3.1.91.

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

26.000,00

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.1.215.

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 986

Código Local 31986

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEAB Programa Estradas Integração - Estrada Bairro Marrecas (Local 3084)

1.430.771,13

Fonte TCE 501

Código Local 3501

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anterior

80.019,63

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.001.12.122.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.001.12.122.0018.2.051

Creches Municipais (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

62.000,00

3.1.91.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

8.000,00

 

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.092

Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 336

Código Local 33336

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

33.368,82

07.001.10.301.0022.2.060.

PAB - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

50.000,00

07.001.10.301.0022.2.061.

PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

100.000,00

3.1.91.

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

12.000,00

07.001.10.304.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

07.001.10.304.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.304.0022.2.084.

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 494

Código Local 31494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)

35.000,00

3.1.91.

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 494

Código Local 31494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)

3.500,00

07.001.10.305.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

07.001.10.305.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.305.0022.2.083.

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 494

Código Local 31494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)

62.000,00

3.1.91.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 494

Código Local 31494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)

8.000,00

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 32075

Código Local 32075

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - PROVIGIA CUSTEIO - RES. Nº 741-2026

20.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 32075

Código Local 32075

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - PROVIGIA CUSTEIO - RES. Nº 741-2026

7.740,82

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.456.900,40

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, do superávit financeiro das fontes do exercício anterior, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB

 

05.001.12.361.0018.1.176.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 104

Código Local 1028

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

70.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.092

Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

50.000,00

07.001.10.301.0022.1.430

Aquisição de Equipamentos para a Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 336

Código Local 33336

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

33.368,82

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

60.000.00

07.001.10.301.0022.1.442.

Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

52.000,00

07.001.10.301.0022.2.061.

PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 494

Código Local 31494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)

90.000,00

3.1.91.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 494

Código Local 31494

Fonte Padrão 494.09.02.06.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente)

18.500,00

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

10.001.

SECRETARIA GERAL - SEMMA

 

10.001.18.

Gestão Ambiental

 

10.001.18.541.

Preservação e Conservação Ambiental

 

10.001.18.541.0029.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.1.153.

PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NO PORTO SÃO JOSÉ

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.01.07.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

152.500,00

Total dos Cancelamentos

526.368,82

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

 

392.000,00

Fonte TCE 501

Código Local 3501

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Anterior

80.019,63

Total do Superavit Utilizado

472019,63

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 986

Código Local 31986

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.12.00.00.00.00.

SEAB Programa Estradas Integração - Estrada Bairro Marrecas (Local 3084)

1.430.771,13

Fonte TCE 32075

Código Local 32075

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.09.00.00.00.00.

SESA - PROVIGIA CUSTEIO - RES. Nº 741-2026

27.740,82

Total do Excesso de Arrecadação

1.458.511,95

TOTAL GERAL DESTA LEI

2.456.900,40

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:3429A83C