ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1842/2023
“Centro Administrativo Setembrino Thomazi”
Rua Vereador Valmor Gomes, 11/59 - Caixa Postal, 01
CEP 85.685 - 000 - Nova Prata do Iguaçu - Paraná. Tel-Fax (046) 3545-8000
LEI Nº 1842/2023
DATA: 16/11/2023
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Fundos centralizados, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 61.785.600,00 (sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: R$ 61.785.600,00 (sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais).
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RECEITAS CORRENTES |
61.523.300,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
7.899.179,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
960.502,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
194.559,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
160.938,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
60.642.712,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
83.300,00 |
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(-) TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
(8.417.890,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
262.300,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
262.300,00 |
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TOTAL |
61.785.600,00 |
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal sera realizada segundo a descriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos: R$ 61.785.600,00 (sessenta e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais).
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PODER LEGISLATIVO |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
3.000.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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GOVERNO MUNICIPAL |
693.709,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.731.073,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
19.056.148,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.237.273,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.379.968,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.711.810,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
7.618.036,00 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
3.822.384,00 |
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SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
738.782,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
485.489,00 |
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ENCARGOS GERAIS |
4.002.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
308.928,00 |
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TOTAL |
61.785.600,00 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social – Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA – PR, para o exercício financeiro de 2024, e, com administração descentralizada, na importância de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
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RECEITAS CORRENTES |
15.000.000,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
3.227.000,00 |
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RECEITAS PATRIMONIAL |
6.600.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
350.000,00 |
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – Servidores Ativos Civil ao RPPS |
3.361.000,00 |
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APORTE |
1.462.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
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TOTAL |
15.000.000,00 |
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DESPESAS |
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PREVPRATA-BENEFÍCIOS INATIVOS E PENSIONISTAS |
4.960.000,00 |
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PREVPRATA-DESPESAS ADMINISTRATIVAS |
410.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
9.630.000,00 |
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TOTAL |
15.000.000,00 |
Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias economicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Os recursos da reserva de contingência, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados para abertura de credito adicional suplementar.
Art. 8º - Fica também autorizado não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º, o remanejamento de dotações:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade:
II – Entre fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. Parágrafo Único – A abertura dos créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no incíso I e II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, não são considerados para fins do limite da autorização constante no “caput” do artigo 6º desta Lei.
Art. 9º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorização específica com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fontes de recursos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art.10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art.11º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 12º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras, relacionadas a previsão da receitas e a fixação da despesa, constante dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social, para o exercício de 2024, aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e com layout do sistema SIM/AM/2024, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido em legislação vigente;
Art. 15º - Ficam todos as metas e projetos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:342B2B03