ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Contabilidade

CONTABILIDADE
DECRETO Nº 115, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025 e pela Lei nº 2086/2026, de 20 de agosto de 2026.

 

ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

1200

SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL

1202

Divisão de Assistência Social

2.069

Manutenção do Programa de Atendimento à Família - PAIF

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00

TRANSF. À INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS

3.3.50.43

Subvenções Sociais

100.000,00

Fonte de Recursos – 2012 – Emenda 202618670005 – Haully – SUAS - Custeio

 

1200

SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL

1202

Divisão de Assistência Social

2.069

Manutenção do Programa de Atendimento à Família - PAIF

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00

TRANSF. À INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS

3.3.50.43

Subvenções Sociais

150.000,00

Fonte de Recursos – 2014 – Emenda 2026408900-15 – Oriovisto – SUAS - Custeio

 

1200

SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL

1202

Divisão de Assistência Social

2.009

Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00

TRANSF. À INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS

3.3.50.43

Subvenções Sociais

100.000,00

Fonte de Recursos – 2013 – Emenda 2026408900-15 – Oriovisto – SUAS - Custeio

 

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.

 

ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.

 

ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (26.08.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:3430B0CC