ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1440

LEI ORDINÁRIA N.º 1440/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 71.100,00 (setenta e um mil e cem reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

580

18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

71.100,00

 

 

 

Total do Lote

71.100,00

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

449

21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

00000

30.000,00

Anulação Dotação

413

20.003.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

20.000,00

Anulação Dotação

452

21.003.0018.0541.0075.2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

14.000,00

Anulação Dotação

279

17.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

7.100,00

 

 

Total

71.100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0000

71.100,00

0,00

0,00

Total

71.100,00

0,00

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

 

Em 09 de outubro de 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:34315328