ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5180/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, através de anulação parcial de dotação do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de União da Vitória para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo:
ÓRGÃO 08 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Ambulatorial e Hospitalar
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.3.50.85.00 |
Contrato de Gestão |
850.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
850.000,00 |
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Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJ/ATIV – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1001 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
805.000,00 |
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1001 |
3.1.90.13.00 |
Contribuições Patronais |
45.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
850.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:343335E2