ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 295/18 DATA 11/06/18

Data 11/06/18

 

Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.596.000,00 (hum milhão quinhentos e noventa e seis mil reais), mediante as seguintes providências.

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.00082.038 Manutenção das Atividades Esportivas

4.490.51(000) Obras e Instalações..........................R$ 66.000,00

4.490.51(795) Obras e Instalações...........................R$ 530.000,00

4.490.51(804) Obras e Instalações...........................R$1.000.000,00

TOTAL.....................................R$ 1.596.000,00

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, e o cancelamento parcial de dotações orçamentárias como abaixo especificamos:

Provável Excesso de Arrecadação

 

Código

Especificação

Valor R$

795

Transferências Voluntárias Públicas Federais Estádio Municipal

530.000,00

804

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Construção Campo de Futebol

1.000.000,00

 

B) Cancelamento Parcial de Dotações Orçamentárias

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA

06.001 DEPARTAMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

08.344.00052.019 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.190.11|(1240)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil...............R$ 36.000,00

3.390.30(1310)(000) Material de Consumo.............................................R$ 30.000,00

TOTAL............................................R$ 1.596.000,00

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo as dotações criadas com o provável excesso de arrecadação por fonte a maior no valor desta Lei, e as dotações das receitas aumentadas no mesmo valor.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 11 de junho de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:343950D4