ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.394, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a premiação do concurso musical do 8º Festival de Bandas de Rock de Irati – IraRock 2026 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos vencedores do concurso musical integrante do 8º Festival de Bandas de Rock de Irati – IraRock 2026, previsto para 28 de novembro de 2026, sob coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, observadas as disposições desta Lei e do edital público.
Art. 2º - O concurso tem por objetivos incentivar a produção e a interpretação musical, reconhecer artistas, bandas e grupos musicais, ampliar o acesso à cultura e valorizar a cena musical local e regional.
Art. 3º - Poderão participar do concurso bandas, grupos musicais e artistas individuais, inclusive intérpretes de repertório não autoral, desde que atendidos os requisitos de inscrição e de apresentação estabelecidos no edital.
§ 1º A inscrição será gratuita e amplamente divulgada pelos canais oficiais do Município.
§ 2º O edital estabelecerá a documentação exigida, os prazos, a duração das apresentações, as condições técnicas e, se necessário, o limite de vagas, observados critérios objetivos, impessoais e previamente divulgados.
§ 3º A participação de menores de idade ficará condicionada à apresentação das autorizações legalmente exigíveis.
Art. 4º - A avaliação das apresentações será realizada por Comissão Julgadora composta por número ímpar de integrantes, designados por ato da autoridade competente, que possuam experiência ou conhecimento na área musical ou cultural.
§ 1º Os integrantes da Comissão Julgadora deverão declarar previamente a existência de eventual conflito de interesses ou impedimento em relação aos concorrentes.
§ 2º O integrante impedido não poderá avaliar o concorrente em relação ao qual se verifique o impedimento, devendo ser substituído na forma estabelecida no edital.
Art. 5º - A avaliação das apresentações observará pontuação máxima de 100 (cem) pontos por julgador, distribuída entre os seguintes critérios:
I – qualidade técnica e execução musical: até 30 (trinta) pontos;
II – afinação e precisão rítmica: até 25 (vinte e cinco) pontos;
III – presença e performance de palco: até 20 (vinte) pontos;
IV – criatividade e originalidade da apresentação: até 15 (quinze) pontos;
V – interpretação artística: até 10 (dez) pontos.
Parágrafo único. A criatividade e a originalidade serão avaliadas com base na apresentação e nos arranjos musicais, não sendo exigida a execução de composições autorais.
Art. 6º - A classificação final será determinada pela média aritmética das pontuações totais atribuídas pelos integrantes da Comissão Julgadora, sendo classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares os três concorrentes que obtiverem as maiores médias.
§ 1º Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente, os maiores resultados médios obtidos nos critérios previstos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º desta Lei, nessa ordem.
§ 2º Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no § 1º, será realizado sorteio público, com registro em ata.
Art. 7º - A premiação total do concurso será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), distribuída da seguinte forma:
I – primeiro lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – segundo lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III – terceiro lugar: R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. No caso de bandas e grupos musicais, o pagamento será efetuado ao representante indicado na inscrição, observadas as exigências administrativas, fiscais e legais aplicáveis.
Art. 8º - Serão asseguradas a publicidade das regras do concurso, a documentação das avaliações e a divulgação oficial do resultado.
Parágrafo único. O edital estabelecerá os prazos e os procedimentos para apresentação e julgamento de impugnações e recursos relativos a erros materiais, ao descumprimento das regras ou a irregularidades procedimentais, assegurada decisão fundamentada, vedada a substituição arbitrária da avaliação artística realizada pela Comissão Julgadora.
Art. 9º - Constituem hipóteses de desclassificação do concorrente, mediante decisão fundamentada e observância do procedimento previsto no edital:
I – apresentação de informações ou documentos falsos;
II – fraude ou tentativa de interferência indevida no processo de avaliação;
III – descumprimento grave das regras de participação ou das condições de segurança estabelecidas no edital.
Art. 10 - O tratamento dos dados pessoais coletados em razão do concurso observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Irati, especialmente da seguinte dotação:
I - Reduzido 407: Dotação: 18.005.13.695.1301.2.183.3.3.90.39.00.00 – ATIVIDADES DO DPTO DE TURISMO E EVENTOS – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, suplementada, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar os aspectos operacionais necessários à execução desta Lei, inclusive por meio de edital público, respeitados os critérios de julgamento, os valores da premiação e as demais disposições nela estabelecidas.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 04 de NOVEMBRO de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:343C5354