ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 858

LEI Nº 858/2018.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 6.963,06 (seis mil novecentos e sessenta e três reais e seis centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.005 – Devoluções e Restituições

3.3.90.93.00.00.00.00

1829

Indenizações e Restituições

R$

6.963,06

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria e o excesso de arrecadação da fonte 1829 – Transferências Conv.821544/2015 - MCIDADES - Pavimentação Poliédrica, Asfáltica e Passeios Públicos, no valor de R$ 633,26 (seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos).

 

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0008.1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51.00.00.00.00

1829

Obras e Instalações (618)

R$

6.329,80

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 25 de outubro de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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