ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2018

DATA: 06 de agosto de 2018.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do projeto “ESCOLA AMBIENTAL” na Escola Municipal Santo Antônio.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Cria o projeto “Escola Ambiental” na escola de ensino fundamental do Município de Pitangueiras.

 

Art. 2º – O projeto consiste na certificação ambiental para a escola a partir do momento que constatar as atividades ou projetos voltados para a educação ambiental e ao uso sustentável de recursos naturais.

 

Art. 3º – A escola deverá atender aos seguintes temas:

I. redução do consumo de energia;

II. consumo consciente de água;

III. separação e agregação dos resíduos sólidos;

IV. implantação de horta vertical;

V. métodos de preservação do meio ambiente.

 

Art. 4º – Ao aderir ao projeto “Escola Ambiental” e comprovar a realização de pelo menos uma atividade relacionada aos temas descritos no artigo 3º receberá um certificado ambiental.

 

Art. 5º – A certificação ambiental de que trata esta Lei será representada por selos, classificados da seguinte forma:

I. selo de “Certificação Escola Ambiental”;

II. selo de “Certificação de Eficiência Energética”;

III. selo de “Certificação de Consumo Consciente de Água”;

IV. selo de “Certificação de Reciclagem”;

V. selo de “Certificação de Implantação de Horta”.

 

Parágrafo Único: O selo de “Certificação Escola Ambiental” será o principal, obtido quando a escola tiver atingido pelo menos três objetivos, que poderão ser escolhidos aleatoriamente pela escola.

 

Art. 6º – A certificação ambiental para a escola ocorrerá no fim de cada ano letivo.

 

Parágrafo Único: O certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que mantidos os requisitos legais para a sua concessão.

 

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, através de decretos.

 

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de agosto de 2018.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:34427935