ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°326/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA RENOVAÇÃO DA CNH DOS MOTORISTAS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE,ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o Exame Toxicológicos, através da Secretaria Municipal de Saúde, para todos os integrantes do cargo de “motorista” e “operador de máquinas” que fazem parte do quadro permanente da Administração Municipal, que exerçam função remunerada.

§1°. O exame poderá ser negado em casos em que o servidor esteja afastado por licença sem vencimento ou por tempo indeterminado, licença médica ou aposentadoria.

§2°. O servidor ao retornar ao trabalho após licença médica ou licença sem vencimento e, estando apto ao trabalho, poderá solicitar o exame encaminhando sua solicitação à prefeitura de Diamante D´Oeste.

§3°. O servidor poderá fazer sua solicitação até 30 (trinta) dias antes do vencimento de sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação, apresentando cópia e documento original da CNH, além de holerite autorizado.

Art. 2°. Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Diamante D´Oeste agendar o exame em laboratório autorizado e/ou credenciado pelo DETRAN, órgão este responsável pela realização dos exames de renovação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

Parágrafo Único. Somente o exame toxicológico será disponibilizado pela Administração Pública do Município, ficando os demais exames e procedimentos para renovação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação sob total responsabilidade do requerente. 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:3443850E