ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5086/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º Altera no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, responsável pela política municipal de emprego e relações do trabalho, o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho denominado agora Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda do município de União de Vitória.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda compete:

 

I – Deliberar a cerca da política municipal do trabalho, emprego e renda, em consonância com a política estadual e nacional do trabalho emprego e renda;

II – Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços, a serem encaminhado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;

III – Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da política municipal do trabalho emprego e renda, conforme normas e regulamentos vigentes;

IV – Avaliar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da política municipal do trabalho, emprego e renda;

V - Examinar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas a utilização dos recursos municipais, estaduais e federais decentralizados para o fundo municipal;

VI – Promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões relativas a saúde e segurança;

VII- Analisar as tendências do sistema produtivo dos seus reflexos em relação a necessidade de criação de postos de trabalho e do perfil da demanda de mão de obra do município;

VIII- Propor alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda, fomentando o empreendedorismo, o crédito para geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;

IX - Articular com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com objetivo de obter subsídios destinados a elaboração dos planos e programas anuais ou plurianuais do estudo do mercado de trabalho e da formação para o trabalho e cidadania;

X – Sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;

XI- Acompanhar as ações voltadas para capacitação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como, a proposição de subsídios a formulação da política de formação profissional;

XII- Avaliar previamente propostas de órgãos municipais a serem encaminhadas ao governo estadual/federal ou a organismos internacionais para obtenção de recursos direcionados a capacitação para o trabalho e aperfeiçoamento profissional, ao apoio a funcionamento do mercado de trabalho e a geração do emprego e renda, de forma a assegurar coerência e compatibilidade entre si;

XIII - Subsidiar quando solicitado as deliberações do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;

XIV - Aprovar seu Regimento interno observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos Conselhos;

XV - Aprovar e Homologar o regimento interno do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;

XVI – Cumprir as determinações e recomendações constantes da Resolução nº831 de 21 de maio 2019 da CODEFAT e outras correlatas;

XVII – Requisitar informações referentes a aplicação dos recursos destinados a área Trabalho, Emprego e Renda na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, quando necessário;

XVIII - A análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município;

XIX - A indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial autossustentável que assegure, acima de tudo a qualidade de vida da população;

XX -A articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações;

XXI -A promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;

XXII - O estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do Município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual;

XXIII - Proposições à Secretaria de Estado de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações de trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias, desenvolvidas pela Agência do Trabalhador;

XXIV - O subsídio, quando solicitado, ás deliberações dos Conselhos Estadual ou Nacional;

XXV - O recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativos e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do Fundo do Amparo do Trabalhador e outros.

 

Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda compõe-se de forma tripartite e paritária, sendo composto por: nove membros titulares e nove membros suplentes em igual número, sendo:

 

I - Três representantes titulares e seus respectivos suplentes indicados pelo Poder Público Municipal.

II -Três representantes titulares e seus respectivos suplentes indicados pelas entidades de trabalhadores.

III- Três representantes titulares e seus respectivos suplentes indicados pelos empregadores.

 

§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas organizações e os representantes governamentais serão indicados pela Administração Municipal.

 

§ 2º O Conselho será nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 3º A presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do governo dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 24 meses e vedada a recondução para o período consecutivo.

 

§ 4º A função do membro do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao município.

 

§ 5º A Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais tem a incumbência de dar suporte administrativo e operacional que promova a viabilização das atividades do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

 

§ 6º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo responsável pela execução da política municipal do trabalho, emprego e renda, prestara todo o apoio técnico e administrativo, bem como, o local e a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do conselho.

 

§ 7º O mandato de cada representante é de quatro anos, permitida a recondução.

 

§ 8º No caso de vacância da presidência caberá ao colegiado realizar eleição de um novo Presidente para completar o mandato de antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.

 

Art. 4º As reuniões do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda serão abertas a população, através da divulgação de Calendário de Reuniões, sendo que todos terão fala, com prévia inscrição de até vinte e quatro horas que antecederem as reuniões, somente os conselheiros terão direito a voto.

 

Parágrafo único. As sessões ordinárias do Conselho serão realizadas em primeira convocação com o “quórum” mínimo de dois terços de seus membros e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de membros presentes.

 

Art. 5º A Organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda serão disciplinados em regimento interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.

 

Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programas, entre outros.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITORIA/PR

Art. 6º Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de União da Vitória/PR, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da política municipal de trabalho, emprego e renda, em consonância com o Sistema Nacional de Emprego - Sine, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e demais legislações vigentes.

Parágrafo único. O Fundo Municipal será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de União da Vitória/PR.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL

 

Art. 7º Constituem recursos do Fundo Municipal:

I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal; recursos alocados neste Fundo, pelo município;

II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;

III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;

IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

V - o superavit financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;

VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;

VIII - outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal serão aplicados em:

I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de União da Vitória/PR;

II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:

a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;

b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;

c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto da Agência do Trabalhador de União da Vitória/PR;

d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou privadas;

e) promover a orientação e a qualificação profissional;

f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;

g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado.

III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;

IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;

V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;

VI - despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, exceto as de pessoal;

VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;

VIII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos participantes representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada na Conferência Estadual e dos delegados na Conferência Nacional;

IX - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

X - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

XI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

§ 1º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.

§ 2º Para a garantia do crédito poderão ser utilizadas as organizações constituídas como: Sociedade de Garantia de Crédito, Associação de Garantia de Crédito, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip's, e Cooperativas de Crédito, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL

Art. 9 º O Fundo Municipal será administrado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao Secretário de Municipal as seguintes competências:

I - exercer a função de ordenador de despesa;

II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo Municipal, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;

III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;

IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;

V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;

VI - encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda relatório de execução das atividades semestralmente;

VII - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, o relatório de gestão e anual e a prestação de contas anual;

VIII - encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. É permitida a delegação ao Diretor-Geral da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo das atribuições previstas neste artigo.

 

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 2372/1996.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 25 de abril de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:344695F4