ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5086/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
Art. 1º Altera no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, responsável pela política municipal de emprego e relações do trabalho, o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho denominado agora Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda do município de União de Vitória.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda compete:
I – Deliberar a cerca da política municipal do trabalho, emprego e renda, em consonância com a política estadual e nacional do trabalho emprego e renda;
II – Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços, a serem encaminhado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
III – Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da política municipal do trabalho emprego e renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
IV – Avaliar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da política municipal do trabalho, emprego e renda;
V - Examinar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas a utilização dos recursos municipais, estaduais e federais decentralizados para o fundo municipal;
VI – Promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões relativas a saúde e segurança;
VII- Analisar as tendências do sistema produtivo dos seus reflexos em relação a necessidade de criação de postos de trabalho e do perfil da demanda de mão de obra do município;
VIII- Propor alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda, fomentando o empreendedorismo, o crédito para geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
IX - Articular com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com objetivo de obter subsídios destinados a elaboração dos planos e programas anuais ou plurianuais do estudo do mercado de trabalho e da formação para o trabalho e cidadania;
X – Sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XI- Acompanhar as ações voltadas para capacitação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como, a proposição de subsídios a formulação da política de formação profissional;
XII- Avaliar previamente propostas de órgãos municipais a serem encaminhadas ao governo estadual/federal ou a organismos internacionais para obtenção de recursos direcionados a capacitação para o trabalho e aperfeiçoamento profissional, ao apoio a funcionamento do mercado de trabalho e a geração do emprego e renda, de forma a assegurar coerência e compatibilidade entre si;
XIII - Subsidiar quando solicitado as deliberações do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;
XIV - Aprovar seu Regimento interno observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos Conselhos;
XV - Aprovar e Homologar o regimento interno do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
XVI – Cumprir as determinações e recomendações constantes da Resolução nº831 de 21 de maio 2019 da CODEFAT e outras correlatas;
XVII – Requisitar informações referentes a aplicação dos recursos destinados a área Trabalho, Emprego e Renda na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, quando necessário;
XVIII - A análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município;
XIX - A indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial autossustentável que assegure, acima de tudo a qualidade de vida da população;
XX -A articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações;
XXI -A promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XXII - O estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do Município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual;
XXIII - Proposições à Secretaria de Estado de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações de trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias, desenvolvidas pela Agência do Trabalhador;
XXIV - O subsídio, quando solicitado, ás deliberações dos Conselhos Estadual ou Nacional;
XXV - O recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativos e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do Fundo do Amparo do Trabalhador e outros.
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda compõe-se de forma tripartite e paritária, sendo composto por: nove membros titulares e nove membros suplentes em igual número, sendo:
I - Três representantes titulares e seus respectivos suplentes indicados pelo Poder Público Municipal.
II -Três representantes titulares e seus respectivos suplentes indicados pelas entidades de trabalhadores.
III- Três representantes titulares e seus respectivos suplentes indicados pelos empregadores.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas organizações e os representantes governamentais serão indicados pela Administração Municipal.
§ 2º O Conselho será nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 3º A presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do governo dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 24 meses e vedada a recondução para o período consecutivo.
§ 4º A função do membro do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao município.
§ 5º A Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais tem a incumbência de dar suporte administrativo e operacional que promova a viabilização das atividades do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
§ 6º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo responsável pela execução da política municipal do trabalho, emprego e renda, prestara todo o apoio técnico e administrativo, bem como, o local e a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do conselho.
§ 7º O mandato de cada representante é de quatro anos, permitida a recondução.
§ 8º No caso de vacância da presidência caberá ao colegiado realizar eleição de um novo Presidente para completar o mandato de antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
Art. 4º As reuniões do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda serão abertas a população, através da divulgação de Calendário de Reuniões, sendo que todos terão fala, com prévia inscrição de até vinte e quatro horas que antecederem as reuniões, somente os conselheiros terão direito a voto.
Parágrafo único. As sessões ordinárias do Conselho serão realizadas em primeira convocação com o “quórum” mínimo de dois terços de seus membros e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de membros presentes.
Art. 5º A Organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda serão disciplinados em regimento interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programas, entre outros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITORIA/PR
Art. 6º Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de União da Vitória/PR, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da política municipal de trabalho, emprego e renda, em consonância com o Sistema Nacional de Emprego - Sine, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e demais legislações vigentes.
Parágrafo único. O Fundo Municipal será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de União da Vitória/PR.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 7º Constituem recursos do Fundo Municipal:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal; recursos alocados neste Fundo, pelo município;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superavit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de União da Vitória/PR;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto da Agência do Trabalhador de União da Vitória/PR;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado.
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VI - despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
VIII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos participantes representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada na Conferência Estadual e dos delegados na Conferência Nacional;
IX - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
X - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
XI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
§ 1º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
§ 2º Para a garantia do crédito poderão ser utilizadas as organizações constituídas como: Sociedade de Garantia de Crédito, Associação de Garantia de Crédito, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip's, e Cooperativas de Crédito, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 9 º O Fundo Municipal será administrado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao Secretário de Municipal as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo Municipal, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda relatório de execução das atividades semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, o relatório de gestão e anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. É permitida a delegação ao Diretor-Geral da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo das atribuições previstas neste artigo.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 2372/1996.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de abril de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:344695F4