ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento Planejamento

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 961-2022

LEI Nº961/2022

 

Ementa: Dispõe sobre a Feira do Empreendedor.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:

 

Capítulo I

Da Feira do empreendedor

 

Art. 1º A feira “do empreendedor” de que trata a presente lei, deverá atender os critérios aqui estabelecidos.

 

Art. 2º Somente representantes do Comércio Local, enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), poderão participar da feira do empreendedor;

 

Art. 3º A Feira do empreendedor será instalada pelo menos uma vez ao ano, no período das festividades decorrentes do aniversário de emancipação do Município de Foz do Jordão, e em outras festividades municipais que venham a ocorrer e se vislumbre a possibilidade de exposição do comércio local, sempre em locais abertos ao público, em áreas de propriedade municipal ou logradouros públicos, com os seguintes objetivos:

 

I - Fomento na economia e ao desenvolvimento do comércio local;

 

II – Oportunizar aos consumidores a aquisição de bons produtos com preços acessíveis;

 

Art. 4º Caberá ao Município de Foz do Jordão, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo e de comissão designada especialmente para este fim:

 

a) Seleção, Organização, Supervisão e Fiscalização do funcionamento, podendo suspender suas atividades, inclusive preventivamente, enquanto não atendidas às exigências de segurança, higiênico-sanitárias, viárias e urbanísticas pertinentes.

 

b) Custear as instalações, compostas por tendas e demais estruturas necessárias;

 

c) Promover o cadastramento, verificação de documentos para seleção dos interessados, promover sorteio das tendas disponíveis em caso de maior número de interessados, do que de espaços previstos, dar publicidade e transparência de todos os atos relativos a realização da feira do empreendedor.

 

Art. 5º Os expositores empreendedores interessados deverão efetuar seu cadastro, apresentando os documentos solicitados, dentro do prazo definido no instrumento convocatório.

Art. 6º A Feira do empreendedor somente poderá funcionar com expositores devidamente cadastrados e credenciados.

 

Parágrafo único. O expositor só poderá expor ou comercializar produtos de seu ramo de comércio e para os quais tenha sido credenciado.

 

Capitulo II

Das Obrigações

 

Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo de Foz do Jordão, através das respectivas secretarias providenciar o seguinte:

 

I - Organizar o cronograma de dias e horários de realização do evento, definir planta de localização e croqui do local de realização da feira, com os elementos físicos que a comporão, confeccionar o layout dos espaços a serem disponibilizados para exposição;

 

II- serviços de limpeza, segurança e outras ações necessárias ao seu normal funcionamento, como estrutura de banheiros, compatível com o seu dimensionamento;

 

III - benfeitorias a serem realizadas no espaço público onde será instalada a feira, disponibilizando pontos de energia elétrica.

 

IV - Promover a divulgação do evento;

 

V - Buscar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente ao setor do Comércio nas esferas federal, estadual e municipal

 

Art. 8 º - Constituem deveres do expositor:

 

I - Estar devidamente credenciado na forma desta lei, pelo processo de seleção;

II - Expor ou comercializar apenas produtos para os quais tenha sido credenciado e que não ofereçam riscos à vida e a saúde dos consumidores;

III - observar, rigorosamente, os dias e horários de funcionamento da feira, determinados pela Comissão Organizadora;

IV - Utilizar, rigorosamente, o espaço demarcado para a instalação de seu equipamento;

V - Portar, obrigatoriamente, sua credencial durante todo o evento;

VI – Manter limpa a área onde se encontra instalado seus equipamentos e mercadorias;

VII - agir com compostura, discrição e urbanidade no trato com o público;

VIII- observar, quando da comercialização de alimentos, as normas higiênico-sanitárias e, quando da exposição ou comercialização de plantas ornamentais, as normas ambientais, estabelecidas na legislação em vigor;

IX - Carregar e descarregar seu equipamento no perímetro da feira nos horários determinados;

X - Levar mesas, cadeiras, araras e demais itens e utensílios necessários para a exposição de seus produtos, sendo o transporte dos mesmos de responsabilidade do expositor;

XI - Dispor de extensões e adaptadores para o caso de utilização de energia elétrica;

Capitulo III

Das proibições

 

Art. 9º. É vedado ao expositor, sob pena de sujeitar-se às penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis:

I - Ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o espaço a ele destinado para expor ou comercializar seus produtos;

II - Comercializar ou manter sob sua guarda objetos ou obras de procedência duvidosa ou ilícita;

III - expor ou comercializar, por qualquer meio, material pornográfico;

IV - expor ou comercializar materiais explosivos, como fogos de artifício ou similares;

V - danificar os espaços públicos onde se realiza o evento;

 

Art. 10. Em caso de descumprimento ao disposto nesta lei, ficam os expositores sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência escrita;

II – Proibição de participar da próxima edição da Feira do empreendedor;

 

§ 1º - As penas serão aplicadas, isolada ou conjuntamente, pela Comissão Organizadora, assegurando-se ao expositor o direito à ampla defesa.

§ 2º - Em se tratando das ocorrências narradas nos incisos II, III, IV e V, ou outra atividade ilícita detectada, a Comissão Organizadora obrigatoriamente procederá à comunicação às autoridades policiais e judiciais competentes, sem prejuízo de outras medidas que se façam necessário.

 

Capítulo IV

Da Comissão Organizadora

 

Art. 11 - A Comissão Organizadora será designada para discussão de todas as questões e interesses comuns no seu Âmbito de Atuação.

 

Art. 12 - A Comissão Organizadora será composta paritariamente por seis pessoas escolhidas da seguinte forma:

 

a) 1 (um) Representante da Secretaria de Industria, Comercio e Turismo, Indicado pelo Prefeito;

 

b) 1 (um) Representante da secretaria de Obras escolhido e indicado pelo Prefeito;

 

c) 1 (um) Representante da Secretaria da Educação e Cultura escolhido e indicado pelo Prefeito;

 

d) 1 (um) representante da Secretaria de Administração, escolhido e indicado pelo Prefeito;

 

e) 2 (dois) representantes escolhidos entre os comerciantes locais e indicados pela ACIFOZ;

 

Art. 13. O trabalho desempenhado pela comissão organizadora não será remunerado, embora seu desempenho seja considerado serviço público relevante.

 

Art. 14. A Comissão Organizadora realizará, em local previamente designado e amplamente divulgado, reuniões ordinárias, e extraordinárias, por decisão da maioria de seus membros, a qualquer tempo.

 

Parágrafo único. De cada reunião deverá ser elaborada uma ata ou outro documento informativo sobre as discussões realizadas, dando-se, igualmente, a devida publicidade.

 

Capítulo V

Das disposições finais e transitórias

 

Art. 15. O Município de Foz do Jordão deverá publicar no Diário Oficial e disponibilizar na página oficial www.fozdojordao.pr.gov.br, o edital de seleção, e todas as suas fases.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de setembro de 2022.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Henrard
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