ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1027/2018

LEI N.º 1027/2018

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2018 no total de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2018, na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) mediante as seguintes providencias:

 

I –Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS

 

a) – Credito Suplementar – Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2088

Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde

 

4110

303/303

4.4.90.51.00.00

Obras E Instalações

100.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 303/303......

100.000,00

 

b) Credito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

03

Secretaria De Administração

 

 

 

03.004

Departamento De Serviços E Encargos Sociais

 

 

 

04.122.0301.2017

Atividades De Departamento De Serviços E Encargos Gerais

 

750

000/000

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

35.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000......

35.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

a) – CANCELAMENTOS – Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2079

Incentivo A Saúde Bucal

 

3540

303/303

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 303/303.........

100.000,00

 

b) Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.004

Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social

 

 

 

08.244.0702.2123

Morar Com Dignidade

 

5750

000/000

4.4.90.51.00.00

Obras E Instalações

35.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000.........

35.000,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 967/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:344A42DF