ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 449/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual, conforme segue:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 005 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PROGRAMA: 0006 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.057 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA
DOTAÇÃO: 394 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 00874-01011.09.99.06.18.1.749.0000
CRÉDITO ESPECIAL: R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação apurado na Fonte de Recursos nº 00874-01011.09.99.06.18.1.749.0000, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
FONTE: 00874-01011.09.99.06.18.1.749.0000
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS: R$ 50.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento, em especial no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando assegurar a compatibilidade da programação orçamentária decorrente da abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:344B1028