ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 044/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE – UNIANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Sr. PATRIK MAGARI, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Poder Legislativo Municipal a seguinte proposição:
“LEI”
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Cerro Azul, autorizado a celebrar Convênio entre a Prefeitura Municipal de Cerro Azul e Centro Universitário Campos de Andrade – UNIANDRADE, com a seguinte finalidade:
I - estabelecer Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de proporcionar a plena operacionalização da Lei nº 11.788/2008 que regulamenta as atividades relacionadas ao ESTÁGIO DE ESTUDANTES, em que haja conectividade com a grade curricular, obrigatório ou não, entendido o ESTÁGIO como uma ESTRATÉGIA DE PROFISSIONALIZAÇÃO, instrumento de integração, treinamento prático, aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano para os ESTAGIÁRIOS.
Art. 2º Os termos para a celebração do convênio entre a Prefeitura Municipal de Cerro Azul e Centro Universitário Campos de Andrade – UNIANDRADE e demais condições constarão no termo de Convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 06 de dezembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:3456569C