ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
REPUBLICAÇÃO DA LEI 2448
REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 2448
Data: 02 de Julho de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, de um crédito adicional Especial, até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) conforme se especifica a seguir:
17- CÂMARA MUNICIPAL
17.101– CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.001 – Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia Informação e Comunicação.P.J.
001 - Recursos Ordinários (livres)..........R$ 20.000,00(Can)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados recursos oriundos do Cancelamento, conforme previsto no Inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado
17- CÂMARA MUNICIPAL
17.101– CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.001 – Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.F.
001 - Recursos Ordinários (livres).........R$ 10.000,00(Can)
17- CÂMARA MUNICIPAL
17.101– CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.001 – Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.j.
001 - Recursos Ordinários (livres)........R$ 10.000,00(Can)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dois dias do mês de Julho de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:3456C8D0